08/09/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:53

Conclusos para decisão
01/09/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 23:27

Expedição de Ofício.
25/08/2025 16:27

Expedição de Mandado.
25/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501490-51.2025.8.26.0278 - Inquérito Policial - Atentado Violento ao Pudor - JOSÉ LOPES DE FARIAS - 1.

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra JOSÉ LOPES DE FARIAS, imputando-lhe a prática do crime de importunação sexual contra Larissa Mendes Souza em 08 de abril de 2025 (pág. 81/82). À primeira vista, a denúncia expõe o fato criminoso, qualifica o acusado e classifica o crime imputado, conforme exige o artigo 41 do Código de Processo Penal.

Ademais, a peça acusatória foi oferecida por parte legítima e narra a prática de um fato aparentemente criminoso, bem como há punibilidade concreta e justa causa.

Estão presentes, portanto, as condições da ação penal.

Dessa forma, em análise preliminar e sem prejuízo de oportuno reexame após a apresentação de resposta à acusação (cf.

STJ, AgRg no REsp 1.218.030 / PR, T5 - Quinta Turma, Rel.

Min.

Laurita Vaz, j. em 01.04.2014), não presentes os casos de rejeição elencados no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público.

Cite-se o acusado para, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar resposta à acusação, por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que, se não tiver condições financeiras de constituir advogado, poderá comparecer à Defensoria Pública de São Paulo para obter assistência jurídica integral e gratuita.

Não apresentada a resposta à acusação no prazo legal, abra-se vista à Defensoria Pública (art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal). 2.

Considerando que a pena máxima decorrente da imputação é superior a quatro anos, observar-se-á o procedimento comum ordinário.

Proceda-se à anotação no sistema. 3.

Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), requisitando a inclusão deste processo na folha de antecedentes do réu. 4.

Providencie-se a juntada aos autos da folha de antecedentes do acusado, bem como das respectivas certidões. 5.

Nos termos da cota ministerial, determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial quanto ao crime de lesão corporal (pág. 78, item 3), ressalvada a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal.

Façam-se as anotações necessárias e comunique-se a autoridade policial.

Cópia da presente decisão servirá como ofício. - ADV: FÁBIO CLEBER DORVALINO (OAB 410705/SP)
19/08/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 20:47

Recebida a denúncia
16/08/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
14/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 22:49

Conclusos para decisão
04/08/2025 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:07

Deferido o Pedido
28/07/2025 23:19

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:07

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 21:32

Expedição de Certidão.
24/07/2025 21:32

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 15:04

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 20:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:55

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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