27/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 00:00

Intimação

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 4012755-08.2025.8.26.0100/SP AUTOR: SUSANA LINDAMARA PACHECOADVOGADO(A): IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB SP510232) DESPACHO/DECISÃO Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deve a parte autora apresentar cópias de suas últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, para fins de imposto de renda, cópia de suas três últimas folhas de pagamento de salário, benefício previdenciário ou proventos de outra natureza, bem como de sua carteira de trabalho, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve a parte autora providenciar declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietária de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os.

Traga ainda a parte requerente cópia do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas, assim como os seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses.

Ressalto, por fim, que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso.

Caso seja dependente, deverá juntar cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos para a Receita Federal da pessoa da qual depende economicamente.

Intime-se.
25/08/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 09:55

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4012755-08.2025.8.26.0100 distribuido para UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 18/08/2025.
18/08/2025 16:09

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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