01/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/08/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 19:25

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
27/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:26

Juntada de Mandado
27/08/2025 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 09:25

Juntada de Mandado
27/08/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1520480-46.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RYAN LAIN BARRERO -

Vistos.

Recebida a denúncia e designada audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 98/100), aportou resposta à acusação pelo corréu RYAN LAIN BARRERO, arguindo preliminares de incompetência do Juízo (fls. 137) nulidade da prisão em flagrante, sob o argumento de que era possível o arbitramento de fiança na hipótese (fls. 131) e que a reincidência é insuficiente para justificar sua segregação cautelar (fls. 133), sendo cabível, ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 135).

Quanto ao mérito, arguiu atipicidade material da conduta quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo (fls. 135), pois o acusado não realizou a conduta (fls. 136).

Não arrolou testemunhas.

O Ministério Público se manifestou pela rejeição dos pedidos, a fls. 145/150.

Decido.

No que tange às preliminares veiculadas em resposta à acusação, pontuo que: 1) não há falar-se em incompetência do juízo, eis que um dos crimes imputados aos réus (adulteração de sinal identificador de veículo automotor) é apenado com reclusão, fato que ensejou a distribuição do processo a esta Vara; 2) também não há falar-se em nulidade do flagrante, inclusive homologado em audiência de custódia, pois, pelos mesmos motivos, elencados no item "1", não havia cabia o arbitramento de fiança pela autoridade policial, eis o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor tem pena máxima de 6 anos, o que inviabiliza a aplicação do art. 322 do CPP.

No que se refere à prisão preventiva, conforme já salientado a fls. 99/100, persistem os motivos que ensejaram a sua imposição.

Os réus foram presos em flagrante, por suposta participação em crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e do crime de trânsito tipificado no art. 311 do CTB, por empreenderem fuga em alta velocidade (fls. 83), conforme se depreende da denúncia.

O acusado Matheus, que se encontrava na garupa da motocicleta, estava na posse de um simulacro de arma de fogo o que, somado ao fato de que a placa do veículo se encontrava coberta, é indicativo da intenção dos agentes de perpetrar crimes mediante emprego de ameaça, o que não pode ser desprezado nesta fase.

Dessa maneira, os fatos narrados nos autos são graves, estando inequívocos o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis, de maneira que a segregação cautelar é justificada tanto pela necessidade de manutenção da ordem pública (diante do risco de repetição de atos como o presente), tanto para fins de se assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, do CPP).

Não se mostra, a princípio, suficiente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, diante da existência de elementos objetivos do risco de reiteração delitiva, a qual poderia ser ainda incentivada pela sensação de impunidade.

Por fim a tese de atipicidade da conduta, assim como os demais argumentos defensivos, confundem-se com o mérito, demandando dilação probatória e serão oportunamente apreciados, na sentença, após instrução processual, não se vislumbrando hipótese de absolvição sumária ou qualquer motivo para rejeição da peça acusatória.

Ratifico, assim, o recebimento da denúncia.

Aguarde-se a audiência designada.

Int. - ADV: DANIELLE LIMA GARCIA (OAB 486983/SP)
22/08/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 12:41

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 18:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 09:57

Expedição de Mandado.
04/08/2025 09:57

Expedição de Mandado.
01/08/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 22:51

Expedição de Ofício.
31/07/2025 22:51

Expedição de Ofício.
31/07/2025 22:51

Expedição de Ofício.
31/07/2025 22:51

Expedição de Ofício.
31/07/2025 22:51

Expedição de Ofício.
31/07/2025 22:51

Expedição de Ofício.
31/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 03:20:00, 18ª Vara Criminal.
31/07/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:38

Recebida a denúncia
30/07/2025 13:14

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:29

Mudança de Magistrado
29/07/2025 09:11

Evoluída a classe de 279 para 283
29/07/2025 08:05

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2025 08:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Denúncia
26/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
24/07/2025 10:16

Evoluída a classe de 279 para 283
23/07/2025 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 16:31

Recebidos os autos do Outro Foro
23/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/07/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:32

Expedição de Mandado.
22/07/2025 15:32

Expedição de Mandado.
22/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:59

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
22/07/2025 12:11

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:10

Mudança de Magistrado
22/07/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 08:48

Juntada de Certidão
22/07/2025 08:48

Juntada de Certidão
22/07/2025 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/07/2025 03:14

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 03:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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