03/09/2025 09:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1518380-21.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - KAUÊ MORAIS OLIVEIRA PENHA MIGLIORINI -

Vistos.

Aportou nos autos resposta à acusação (fls. 92/93), sem preliminares, protestando pela inocência do réu, e arrolando como testemunhas as mesmas constantes do rol acusatório, além de uma exclusiva da defesa a comparecer independentemente de intimação (fls. 92, item 3).

Decido.

Inicialmente, pontuo que a tese de inocência do réu se confunde com o mérito, demandando dilação probatória e será oportunamente apreciada, na sentença, após instrução processual, não se vislumbrando hipótese de absolvição sumária ou qualquer motivo para rejeição da peça acusatória.

Ratifico, assim, o recebimento da denúncia (fls. 88/89) 1.

Quanto à gratuidade (fls. 92, item 1), concedo ao réu o prazo de 05 (cinco) dias para que apresente documentos que corroborem a afirmada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse. 2.

Em prosseguimento do feito, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 25 de novembro de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada de forma virtual.

Tratando-se de réu solto, caso não disponha de meios para participar da audiência de forma virtual, poderá dirigir-se a este fórum, constando o endereço do mandado.

Recomenda-se, todavia, que o patrono constituído preste apoio e auxílio necessário para sua participação.

Intimem-se as partes e testemunhas, requisitem-se os Policiais Militares ou Civis, colhendo-se e-mail e número de celular para envio de link.

Ciência ao Ministério Público e ao Defensor Constituído. - ADV: ALLAN SANTOS OLIVEIRA (OAB 260907/SP)
22/08/2025 15:11

Expedição de Mandado.
22/08/2025 15:11

Expedição de Mandado.
22/08/2025 15:08

Expedição de Mandado.
22/08/2025 12:57

Expedição de Ofício.
22/08/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 20:53

Expedição de Certidão.
21/08/2025 20:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2025 01:30:00, 18ª Vara Criminal.
21/08/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 13:15

Expedição de Ofício.
13/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
12/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:47

Juntada de Certidão
08/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:07

Recebida a denúncia
21/07/2025 16:26

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:17

Evoluída a classe de 279 para 283
21/07/2025 15:30

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/07/2025 20:55

Juntada de Petição de Denúncia
11/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 11:25

Evoluída a classe de 279 para 283
10/07/2025 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 17:11

Recebidos os autos do Outro Foro
08/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/07/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/07/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:56

Expedição de Mandado.
08/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:51

Expedição de Alvará.
07/07/2025 15:30

Expedição de Ofício.
07/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:19

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
07/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:40

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:38

Mudança de Magistrado
07/07/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:32

Juntada de Certidão
07/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
07/07/2025 06:58

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 06:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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