05/09/2025 18:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1050364-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Balancieri de Andrade - Gol Linhas Aéreas S/A - Na confluência do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça vestibular, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, artigo 487, I, do CPC.

Condeno, portanto, o réu a pagar em prol da autora, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, devidamente atualizada a partir da publicação da atual sentença (STJ, Súmula 362), além do acréscimo de juros moratórios legais contados da citação.

Ainda, deverá o réu ressarcir o autor no importe de R$ 409,04 (quatrocentos e nove reais e quatro centavos) a título de danos materiais, acrescidos de juros legais contados da citação, além de correção monetária desde o respectivo desembolso.

Anote-se que até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil.

Atento à sucumbência, deverá o requerido suportar a integralidade das custas e despesas processuais, além de verbas honorárias de dez por cento da condenação (CPC, art. 85, § 1º).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP)
22/08/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:22

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 21:13

Conclusos para julgamento
19/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:15

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 19:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 14:36

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:54

Expedição de Mandado.
02/07/2025 13:53

Recebida a Petição Inicial
02/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:43

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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