05/09/2025 12:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40004457620258260000/TJSP
04/09/2025 03:00

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
03/09/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 29 e 42
03/09/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
02/09/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:44

Despacho
02/09/2025 19:38

Conclusos para despacho
30/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
28/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/08/2025 13:42

Juntada de Petição
25/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
22/08/2025 15:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40004457620258260000/TJSP
22/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
22/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
22/08/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 4011795-52.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE: GUILHERME MOURA DA ROCHAADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS DUARTE (OAB SP492652)REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.ADVOGADO(A): PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB SP353382)ADVOGADO(A): RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Evento 25: 1.

Ciente da interposição de agravo de instrumento. 2.

Considerando o novo relatório médico apresentado, que, agora, indica a realização do procedimento de colescistectomia em caráter de urgência, reconsidero a decisão agravada (evento 6).

Com efeito, o quadro supra descrito demonstra situação emergencial (art. 35-C, I, Lei nº 9.656/98), o que, por si, em princípio, obriga a cobertura do atendimento.

Por outro lado, a negativa do plano de saúde, fundada em existência de carência contratual (evento 1, doc. 15), mostra-se abusiva.

Deveras, o art. 12, inciso V, alínea 'c', da Lei nº. 9.656/98 dispõe que: "São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: quando fixar períodos de carência: prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência" (destacamos).

Inclusive, há Súmula editada pelo E.

TJSP no sentido de que "é abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. " (Súmula 103).

No mais, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação funda-se na possibilidade de agravamento da doença que acomete o menor, com risco à sua integridade física e à sua saúde.

A medida, de outra parte, não é irreversível, já que, acaso constata a regularidade da negativa de cobertura, a ré poderá cobrar do autor os valores despendidos.

Defiro, pois, o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar que, no prazo de até 24 horas, a ré AMIL proceda a todos os procedimentos cabíveis visando à cobertura do procedimento prescrito, que deverá ser realizado na rede credenciada, preferencialmente no nosocômio no qual o autor já está internado.

Multa pelo descumprimento é a já fixada pelo juízo ad quem (evento 11).

Serve esta decisão, assinada eletronicamente, de ofício, a ser encaminhada pelo autor/seu advogado, comprovando-se oportunamente nos autos. 3.

Emende o autor, em 15 (quinze) dias, a petição inicial, a fim de complementar sua argumentação, deduzir os pedidos finais e juntar outros documentos (se o caso), complementando as custas iniciais (se o caso), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 303, §1º, I, e §2º, CPC). 4.

Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, medida que, podendo ser implementada no curso da demanda, melhor se afina com o princípio da duração razoável do processo (art. 139, II e VI, CPC). 5.

Com a emenda, citem-se os réus, com as advertências legais.

Int.
21/08/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 10:57

Decisão interlocutória
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
21/08/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 4011795-52.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE: GUILHERME MOURA DA ROCHAADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS DUARTE (OAB SP492652)REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.ADVOGADO(A): PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB SP353382)ADVOGADO(A): RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596) DESPACHO/DECISÃO 1.

Evento 18: Causídicos anotados. 2.

Aguarde-se, no mais, a emenda à inicial já determinada ou o decurso do prazo.
20/08/2025 22:42

Conclusos para decisão
20/08/2025 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/08/2025 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/08/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 10:02

Despacho
20/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 12:26

Juntada de Petição
19/08/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:41

Decisão interlocutória
18/08/2025 11:35

Conclusos para decisão
18/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/08/2025 11:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40004457620258260000/TJSP
16/08/2025 09:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 40004457620258260000/TJSP
15/08/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 20:01

Decisão interlocutória
15/08/2025 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUILHERME MOURA DA ROCHA. Justiça gratuita: Deferida.
15/08/2025 15:12

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUILHERME MOURA DA ROCHA. Justiça gratuita: Requerida.
15/08/2025 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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