26/08/2025 10:49

Expedição de Mandado.
26/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1512207-15.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ANTONIO CARLOS LUZ GUEDES DA COSTA - Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, para, CONDENAR o réu ANTONIO CARLOS LUZ GUEDES DA COSTA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 180, caput e 311, §2º, inciso III, na forma do artigo 70, todos do Código Penal à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, e à pena pecuniária de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena corporal por penas restritivas de direitos, na forma acima determinada.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando a pena fixada e seu regime de cumprimento.

Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o necessário ao cumprimento da pena.

Custas na forma da lei.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ISIDRO SANTOS SALES (OAB 378134/SP)
22/08/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:35

Sentença de Revelia
19/08/2025 09:39

Conclusos para julgamento
15/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:02

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 08:36

Conclusos para julgamento
21/07/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 07:57

Conclusos para decisão
17/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
16/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:31

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 08:29

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 19:15

Juntada de Petição de Alegações finais
20/12/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:59

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:56

Expedição de Ofício.
13/12/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Alegações finais
11/12/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:34

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:28

Audiência Realizada Exitosa
27/11/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 16:48

Expedição de Ofício.
19/11/2024 11:15

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:04

Expedição de Mandado.
19/11/2024 11:02

Expedição de Mandado.
19/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
19/11/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/11/2024 11:03

Conclusos para decisão
13/11/2024 19:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/11/2024 12:44

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
02/10/2024 16:19

Juntada de Certidão
15/09/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
15/09/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 08:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2024 03:00:00, 27ª Vara Criminal.
19/07/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:47

Conclusos para despacho
18/07/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 17:57

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:40

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 18:30

Expedição de Mandado.
14/06/2024 17:26

Expedição de Ofício.
14/06/2024 17:26

Expedição de Ofício.
14/06/2024 13:35

Juntada de Certidão
13/06/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:18

Expedição de Alvará.
12/06/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 09:11

Conclusos para decisão
12/06/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 14:15

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:51

Conclusos para despacho
10/06/2024 10:59

Conclusos para decisão
07/06/2024 17:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/06/2024 16:15

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 14:33

Recebida a denúncia
24/05/2024 11:11

Conclusos para decisão
24/05/2024 11:11

Evoluída a classe de 279 para 283
23/05/2024 11:44

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2024 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2024 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/05/2024 11:41

Expedição de Certidão.
22/05/2024 20:45

Juntada de Petição de Denúncia
20/05/2024 17:34

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
20/05/2024 17:33

Evoluída a classe de 279 para 283
20/05/2024 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2024 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2024 13:20

Recebidos os autos do Outro Foro
20/05/2024 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/05/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2024 09:49

Expedição de Certidão.
18/05/2024 12:42

Expedição de Certidão.
18/05/2024 12:37

Expedição de Mandado.
18/05/2024 12:05

Expedição de Certidão.
18/05/2024 11:15

Expedição de Ofício.
18/05/2024 11:15

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
18/05/2024 10:36

Conclusos para decisão
18/05/2024 10:35

Mudança de Magistrado
18/05/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
17/05/2024 23:46

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4001373-37.2025.8.26.0320

Rafael Carvalho Brito

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Kaio Cesar Cunha Fossatto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0024617-47.2025.8.26.0002

Edmar Felicio Santana

Rico Corretora de Titulos e Valores Mobi...

Advogado: Monica Pereira da Silva Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2022 21:46

Exibir Processo

Processo nº 4007534-44.2025.8.26.0100

Dayana Jorge Naim Elias

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Renan Mairena Serretiello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 4003983-56.2025.8.26.0003

Travessia Securitizadora de Creditos Fin...

Antonio Carlos Goncalves de Oliveira Cos...

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4004007-84.2025.8.26.0003

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Emerson da Silva

Advogado: Welson Gasparini Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo