TJSP - 4005204-90.2025.8.26.0224

Procedimento Comum Cível Nº 4005204-90.2025.8.26.0224/SP AUTOR: DAYENE APARECIDA PEREIRAADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO DE CARVALHO (OAB SP410339) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Da análise do pedido de concessão de liminar.  A liminar sem oitiva da parte contrária deve ser indeferida.

Senão vejamos.  1.1.

Da análise da probabilidade do direito.

A autora não trouxe provas das suas alegações, por ora, tem-se somente o alegado, deste modo não se atende ao requisito da probabilidade do direito prima facie.

A questão de serem ou não ilícitos os juros e ilegais eventuais cláusulas contratuais é controvertida e enseja oportunização de manifestação da parte requerida antes de se decidir. 1.2.

Da análise do risco na demora.

O risco na demora não restou comprovado de plano.  Deste modo inviável a concessão de liminar inaudita altera parte.1.3.  Da análise da reversibilidade da medida.  Diante da ausência dos requisitos anteriores, reputo prejudicada a análise da ausência de irreversibilidade da medida.

Posto isso, indefiro o pedido de concessão de liminar sem oitiva da parte contrária, diante da ausência dos pressupostos positivos previstos em lei. 2.Da análise do pedido de justiça gratuita.  Para a análise do pedido de justiça gratuita, fica a parte autora intimada para que, em quinze dias, apresente todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento: - Tratando-se de pessoa física:a) três últimos comprovantes de rendimentos;b) cópia da carteira do trabalho, notadamente em relação às páginas que constam a qualificação e a anotação do último ou do atual contrato de trabalho;c) extratos bancários das contas de titularidade da parte dos últimos três meses;d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses;e) cópias completas das declarações de bens apresentadas à Receita Federal em relação ao exercício atual e ao anterior.Caso a parte seja isenta quanto à entrega da declaração de imposto de renda, deverá juntar aos autos comprovante de que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal - obtido no link Consulta de Restituições - e comprovante de regularidade do seu CPF - obtido no link Consulta de Situação Cadastral do CPF. - Tratando-se de pessoa jurídica:a) balanço patrimonial com informações socioeconômicas da empresa;b) extratos bancários de contas de titularidade da empresa dos últimos três meses;c) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses;d) cópia completa da última declaração de bens apresentada à Receita Federal.

Fica consignado que a eventual impossibilidade de proceder a juntada de algum dos documentos acima relacionados deverá ser devidamente justificada.

Intime-se.

Guarulhos, data da assinatura. 2ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos