TJSP - 4001176-42.2025.8.26.0010
1ª instância - 03 Civel de Ipiranga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
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04/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
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03/09/2025 13:25
Conclusos para decisão
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03/09/2025 13:25
Juntada - Registro de pagamento - Guia 61482, Subguia 60985 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 166,76
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03/09/2025 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 09:03
Despacho
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01/09/2025 15:08
Conclusos para despacho
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01/09/2025 15:05
Link para pagamento - Guia: 61482, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=60985&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=gerenciamento_partes_tipo_pa
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01/09/2025 15:05
Juntada - Guia Gerada - EDVALDO ALVES ROCHA - Guia 61482 - R$ 166,76
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01/09/2025 15:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDVALDO ALVES ROCHA. Justiça gratuita: Indeferida.
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27/08/2025 22:10
Juntada de Petição
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27/08/2025 09:50
Juntada - Registro de pagamento - Guia 45740, Subguia 45168 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 185,10
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26/08/2025 11:59
Link para pagamento - Guia: 45740, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=45168&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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26/08/2025 11:59
Juntada - Guia Gerada - EDVALDO ALVES ROCHA - Guia 45740 - R$ 185,10
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26/08/2025 11:57
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 7 - Juntada - Guia Gerada - 20/08/2025 13:03:59)
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26/08/2025 11:57
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 8 - Link para pagamento - 20/08/2025 13:04:00)
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25/08/2025 02:38
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
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22/08/2025 02:32
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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22/08/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
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21/08/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 15:03
Despacho
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21/08/2025 11:03
Conclusos para despacho
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21/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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21/08/2025 00:00
Intimação
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4001176-42.2025.8.26.0010/SP AUTOR: EDVALDO ALVES ROCHAADVOGADO(A): FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS (OAB SP230680) DESPACHO/DECISÃO Em 19/08/2025 faço estes autos conclusos ao (à) MM.(a) Juiz (a) de Direito, Dr. (a) CARLOS ANTONIO DA COSTA.
Eu, Ariani Neiva Franco, lavrei este termo.
Vistos. 1.
Concedo à parte autora o prazo de até 15 (quinze) dias para juntar a última declaração completa (com descrição de bens) do Imposto de Renda que teria sido apresentada à Receita Federal e o extrato bancário do mês de julho de 2025, após o que será apreciado o requerimento de justiça gratuita ou, alternativamente, deverá recolher as respectivas despesas judicias. 2.
A concessão de liminar para desocupação do imóvel retomando encontra-se prevista no artigo 59, § 1º e incisos da Lei nº 8.245/91.
E no presente caso, a locação encontra-se garantida pelo depósito da caução, a qual foi absorvida pela inadimplência, tornando plausível a pretensão da parte-autora, mas desde que prestada caução (em dinheiro).
Nesse sentido: “A caução de três meses de aluguel, a que se refere o artigo 59, § 1º da lei do inquilinato, deve ser prestada em dinheiro, para que possa haver a devida garantia do juízo.
AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) Em que pese o inconformismo e o entendimento da recorrente, a caução, neste caso, deve ser prestada em dinheiro.
Vale trazer à colação o magistério do Eminente Juiz FRANCISCO CARLOS ROCHA DE BARROS, que abrilhantou esta Colenda Câmara, "in" Comentários à Lei do Inquilinato, ed.
Saraiva, 1995, ao comentar o artigo 59, § 1º, da referida lei, pág. 330/331: "É de se aconselhar, todavia, que se dê preferência à caução em dinheiro.
Em primeiro lugar, porque quando a lei, em outra passagem, fala em caução em dinheiro, refere-se, coincidentemente, a três meses de aluguel (artigo 38, § 2º).
Além disso, há uma questão lógica.
No caso de eventual improcedência da ação de despejo, convém assegurar ao inquilino - prematura e equivocadamente despejado - imediata e pronta reparação, ainda que parcial.
O depósito em dinheiro assegura eficácia e rapidez que não se encontram no caso de caução representado por outro bem móvel ou imóvel.
Ademais, como a caução deve ser feita com a inicial, apresentá-la em dinheiro é modo indiscutível de comprová-la sem qualquer delonga. "Finalmente, esta norma deve ser analisada em conjunto com a regra do § 2º do artigo 64, onde se afirma que o valor da caução - no caso de reforma da decisão que concedeu liminarmente o despejo - "reverterá em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos".
Reversão em favor do réu só pode significar que este embolse, imediatamente, o valor da caução, providência essa que só se compatibiliza com a hipótese de caução em dinheiro.
Se a caução foi dada em outro bem móvel, ou imóvel, não se pode cogitar da apropriação deste pelo inquilino.
A proibição do pacto comissório para o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário (CC, Art. 765) vale para a caução.
A exceção, aberta pelo artigo 64, § 2º, deve ser limitada à hipótese de caução em dinheiro".
Desta forma, correto o entendimento esposado pelo MM.
Juiz "a quo", na medida que ao caso "não se aplicam os artigos 826 a 838 do Código de Processo Civil" (THEOTONIO NEGRÃO - CPC e legislação processual em vigor - ed.
RT, 30ª ed, pág. 1.436, na nota ao art. 59:16 da Lei 8.245/91), e ainda, a prestação da caução, com o fito de obter-se liminar de despejo com fundamento no § 1º do artigo 59 da Lei 8.245/91, deve se dar em dinheiro. 3. - Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É o meu voto.” (Agravo de Instrumento nº 608771-00/4, 3ª Câmara do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, Relator Juiz Ribeiro Pinto, j. 14/12/1999, v.u.).
Destarte e considerando que parte autora não prestou caução (Lei nº 8.245/91, art. 59, § 1º), indefiro a liminar pleiteada, mas ressalto que a liminar poderá ser reapreciada se for prestada caução em dinheiro (depósito judicial).
Int.
São Paulo, 19/08/2025. -
20/08/2025 14:31
Juntada de Petição
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20/08/2025 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 10:08
Não Concedida a Medida Liminar
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19/08/2025 02:52
Conclusos para decisão
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19/08/2025 02:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/08/2025 02:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDVALDO ALVES ROCHA. Justiça gratuita: Requerida.
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19/08/2025 02:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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