TJSP - 1077413-39.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 16:31
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 16:30
Recebido o recurso
-
01/09/2025 15:56
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 15:40
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 16:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 16:33
Julgada Procedente a Ação
-
28/08/2025 15:20
Conclusos para julgamento
-
28/08/2025 11:48
Juntada de Petição de contestação
-
20/08/2025 08:30
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1077413-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - André Toriumi Teruya - Vistos 1.
Recebo a emenda à petição inicial. 2.
Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.
Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.
Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.
Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.
A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 3.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP) -
18/08/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 11:32
Expedição de Mandado.
-
18/08/2025 11:30
Determinada a citação
-
18/08/2025 10:57
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 17:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 16:49
Determinada a emenda à inicial
-
13/08/2025 16:19
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 19:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 4009571-47.2025.8.26.0002
Imikaias de Souza Batista
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Caroline Adrielle Silveira de Melo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/08/2025 17:19
Processo nº 4012526-48.2025.8.26.0100
Luiz Carlos Ponath
Omni Banco S.A.
Advogado: Caroline Adrielle Silveira de Melo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 4003771-90.2025.8.26.0405
Webster Franklin Gomes de Carvalho
Banco Itaucard S/A
Advogado: Caroline Adrielle Silveira de Melo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/08/2025 11:12
Processo nº 1076825-93.2022.8.26.0002
Joao Henrique Ferreira Menezes 480.587.3...
Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/02/2024 10:54
Processo nº 1076825-93.2022.8.26.0002
Banco Santander
Joao Henrique Ferreira Menezes 480.587.3...
Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/10/2022 15:23