29/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058611-20.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda -

Vistos.

O exequente pretende a medida PREVJUD, que fica desde já indeferida.

Embora não se ignore a flexibilização da regra de impenhorabilidade aceita pela jurisprudência, no caso concreto, não se vislumbra tal possibilidade.

Isso porque, nada há nos autos que confirme que a renda do devedor é elevada a permitir a penhora com segurança de que a subsistência deste será mantida.

Ao contrário, o credor há tempos vem buscando, sem sucesso, por bens penhoráveis em nome dos executados, o que revela ausência de ganhos em valores elevados a permitir a constrição requerida.

Ademais, medidas atipicas como a pretendida, só possui amparo em situações excepcionais, tais como para a satisfação do crédito decorrente de pensão alimentícia advinda de relação de parentesco, para que se evite a prisão civil do devedor de alimentos dessa espécie.

Vejamos julgado recente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Interposição contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS a fim de buscar por informações sobre recebimento de benefício previdenciário pelos executados e posterior constrição parcial da verba.

Inviabilidade.

Ausência de mínimo indício de recebimento em valores elevados a possibilitar a penhora sem prejuízo do executado.

Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar.

Disposição expressa de lei.

Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que não comporta interpretação extensiva.

Exceção não demonstrada.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 2227756-97.2022.8.26.0000, Rel.Alfredo Attié, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/22) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, de penhora parcial do salário da executada, ora agravada - Os rendimentos provenientes de salário são totalmente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do novo CPC, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda Precedentes do STJ e TJ-SP Decisão mantida - Recurso improvido (Agravo de Instrumento Nº º 2168614-65.2022.8.26.0000 , PLINIO NOVAES DE ANDRADE JUNIOR , 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/22) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA BLOQUEIO DE SALDO DO FGTS EM NOME DO EXECUTADO.

IMPOSSIBILIDADE.

IRRELEVÂNCIA DO FATO DA DÍVIDA EXECUTADA SER ORIUNDA DE VERBA SUCUMBENCIAL.

PRECEDENTE DO STJ.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

O FGTS é um direito de natureza trabalhista e social.

Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990.

O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes.

A liberação de valores do fundo de garantia fora das hipóteses legais é medida excepcional, extrema, que não se justifica para o pagamento de dívidas do trabalhador, mesmo que originária de verba honorária de natureza alimentar, conforme é o caso.

Aliás, o posicionamento ora adotado, quanto à impossibilidade de constrição do saldo em conta vinculada ao FGTS para fins de satisfação de crédito originário de verba honorária, está apoiado, inclusive, em entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp 1619868/SP.

Agravo não provido. (Agravo de Instrumento Nº 2173034-21.2019.8.26.0000, Rel.Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2019) Pelo exposto, indefiro o pedido para expedição de ofício conforme requerido, devendo a parte exequente se manifestar em prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Em caso de omissão, ao arquivo.

Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)
22/08/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 07:45

Conclusos para decisão
05/08/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 19:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 19:32

Expedição de Certidão.
01/06/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:14

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 07:24

Suspensão do Prazo
28/04/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:35

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 14:53

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 12:40

Juntada de Mandado
08/01/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:14

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 10:13

Conclusos para decisão
12/12/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:04

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 16:04

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 15:50

Juntada de Mandado
05/12/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 15:42

Expedição de Mandado.
02/12/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 10:49

Conclusos para decisão
22/11/2024 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 07:57

Conclusos para despacho
14/11/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 09:24

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 09:20

Conclusos para decisão
30/10/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 06:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 17:22

Juntada de Certidão
17/10/2024 08:50

Expedição de Carta.
15/10/2024 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 17:39

Expedição de Certidão.
20/08/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 07:08

Conclusos para decisão
15/08/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 17:08

Juntada de Ofício
29/07/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 08:50

Juntada de Ofício
15/07/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 08:42

Conclusos para decisão
12/07/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 05:37

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 22:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 12:39

Conclusos para decisão
05/07/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 16:24

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 07:04

Conclusos para decisão
10/05/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 12:05

Conclusos para decisão
07/05/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 23:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 17:14

Conclusos para decisão
02/05/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 08:13

Conclusos para decisão
22/04/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 13:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/04/2024 04:34

Suspensão do Prazo
29/02/2024 17:38

Bloqueio/penhora on line
29/02/2024 07:08

Conclusos para decisão
27/02/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2024 00:35

Suspensão do Prazo
14/12/2023 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 08:41

Juntada de Mandado
03/12/2023 20:24

Suspensão do Prazo
29/11/2023 02:29

Suspensão do Prazo
12/11/2023 10:41

Suspensão do Prazo
24/10/2023 17:08

Expedição de Mandado.
18/10/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/08/2023 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 20:20

Expedição de Carta.
24/07/2023 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 10:38

Conclusos para decisão
22/07/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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