25/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1535960-16.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Pedro Lucas Oliveira Medeiros - Diante do exposto, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, reconhecidos presentes os requisitos legais do decreto de indulto e da legislação correlata, conforme já mencionado, declaro extinta a punibilidade da pena objeto desta execução e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Pedro Lucas Oliveira Medeiros, executada na exordial (vide rodapé), com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal c.c. o artigo 12 do Decreto Nº 12.338/24, de 23 de Dezembro de 2024 c.c.

Portaria MF número 75 de 22 de Março de 2012, na forma do Tema 157 do S.T.J, sem reflexos na pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. - ADV: DOUGLAS FABIANO FREITAS PESSANHA (OAB 479889/SP)
22/08/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:37

Expedição de Ofício.
21/08/2025 12:37

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
21/08/2025 09:12

Conclusos para decisão
21/08/2025 08:40

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:24

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:05

Bloqueio/penhora on line
24/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:00

Indeferido o pedido
24/07/2025 14:52

Conclusos para decisão
24/07/2025 08:23

Conclusos para despacho
23/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:25

Nomeado Curador
21/07/2025 14:39

Conclusos para despacho
15/07/2025 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 20:56

Juntada de Mandado
16/06/2025 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 11:44

Expedição de Mandado.
04/06/2025 14:34

Recebida a Petição Inicial
04/06/2025 10:01

Conclusos para despacho
29/05/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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