25/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1067255-83.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Veículos - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Antônio da Fonseca - - Daniel Viana Fernandes da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à autora a importância de $ 37.302,71 (trinta e sete mil trezentos e dois reais e setenta e um centavos), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso e com a incidência de juros legais, a partir do efetivo desembolso, com a incidência de juros legais, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil e observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24.

Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida, em solidariedade, com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários à patrona nomeada para atuar no feito por meio do convênio OAB/DPE, no valor máximo da tabela.

Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias.

Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes".

Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP)
22/08/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:54

Julgada Procedente a Ação
21/07/2025 10:38

Conclusos para julgamento
15/07/2025 14:33

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:34

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:31

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 09:03

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:54

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 06:06

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:19

Conclusos para despacho
11/01/2025 13:25

Juntada de Petição de contestação
24/11/2024 02:04

Expedição de Certidão.
24/11/2024 02:04

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 12:08

Expedição de Ofício.
07/11/2024 12:08

Expedição de Ofício.
04/11/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
11/09/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 17:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 17:45

Publicação de Edital Juntada
26/08/2024 12:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/08/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 08:53

Concedida a Dilação de Prazo
01/08/2024 12:46

Conclusos para decisão
01/08/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2024 11:25

Conclusos para decisão
12/07/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 17:48

Expedição de Mandado.
25/04/2024 17:48

Expedição de Mandado.
09/03/2024 10:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/01/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 13:34

Suspensão do Prazo
22/01/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 12:32

Conclusos para decisão
17/01/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/11/2023 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2023 04:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2023 04:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 03:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 18:24

Expedição de Carta.
20/10/2023 18:24

Expedição de Carta.
20/10/2023 18:24

Expedição de Carta.
20/10/2023 18:23

Expedição de Carta.
26/09/2023 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 20:30

Conclusos para decisão
04/09/2023 20:27

Expedição de Certidão.
18/04/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 06:54

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 07:05

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
02/04/2023 19:10

Conclusos para decisão
15/03/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 07:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2022 05:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2022 12:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/10/2022 16:19

Expedição de Carta.
13/10/2022 16:14

Expedição de Carta.
30/09/2022 03:40

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 08:58

Recebida a Petição Inicial
28/09/2022 09:49

Conclusos para decisão
27/09/2022 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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