TJSP - 7005071-83.2015.8.26.0050

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERSON FRANCELINO CESARIO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

ELIANE IKENO

OAB: 138439/SP

CPF *29.***.*63-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 05:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7005071-83.2015.8.26.0050 (523427/4) - Execução da Pena - Aberto - GERSON FRANCELINO CESÁRIO - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 0089219-83.2014.826.0050, da 29 VC/SP, em virtude de seu cumprimento.

    No mais, o sentenciado foi condenado pelos delito previsto nos artigos 12, caput, e art. 16, caput, ambos da Lei 10.826/03 e pelo crime previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, conforme sentença de fl. 28/35, Assim, observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado.. - ADV: ELIANE IKENO (OAB 138439/SP)

  • 18/08/2025 01:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2025 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/01/2025 16:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2025.

  • 22/10/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 09:28

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 21/10/2024 09:43

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2024 17:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2024.

  • 04/09/2024 17:48

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 27/08/2024 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 09/08/2024 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 09/05/2024 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 15:21

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2022 14:43

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/10/2022 14:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/01/2022 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 13/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/08/2020 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

  • 05/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2020 00:00

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 31/01/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/12/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

  • 05/12/2019 00:00

    Decisão

  • 03/12/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

  • 08/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/03/2017 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 10/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/11/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 16/04/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2015 00:00

    Desapensado do processo

  • 30/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2013 00:00

    Autos no Arquivo

  • 23/05/2013 00:00

    Autos no Arquivo

  • 22/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/05/2013 00:00

    Autos Atualização

  • 20/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Extinção

  • 14/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/08/2011 00:00

    Outros

  • 09/08/2011 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 18/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 03/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/02/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/01/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 30/12/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/12/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/12/2010 00:00

    Outros

  • 29/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/12/2010 00:00

    Outros

  • 26/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/11/2010 00:00

    Outros

  • 05/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2010 00:00

    Outros

  • 15/04/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/04/2010 00:00

    Outros

  • 29/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/02/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 27/01/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/01/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 27/10/2009 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 26/10/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 23/10/2009 00:00

    Outros

  • 22/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2009 00:00

    Outros

  • 22/09/2009 00:00

    Outros

  • 14/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 11/09/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 08/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 08/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/08/2009 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 29/07/2009 00:00

    Outros

  • 28/07/2009 00:00

    Outros

  • 22/07/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 20/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/07/2009 00:00

    Outros

  • 28/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2009 00:00

    Outros

  • 05/06/2009 00:00

    Outros

  • 02/06/2009 00:00

    Outros

  • 01/06/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 29/05/2009 00:00

    Outros

  • 22/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2009 00:00

    Outros

  • 27/04/2009 00:00

    Outros

  • 22/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/04/2009 00:00

    Outros

  • 14/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2009 00:00

    Imprensa

  • 13/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/03/2009 00:00

    Outros

  • 26/03/2009 00:00

    Outros

  • 27/02/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/02/2009 00:00

    Outros

  • 29/01/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/01/2009 00:00

    Outros

  • 20/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2009 00:00

    Imprensa

  • 16/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/01/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/11/2008 00:00

    Outros

  • 21/11/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2008 00:00

    Outros

  • 20/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/10/2008 00:00

    Outros

  • 29/08/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/08/2008 00:00

    Outros

  • 28/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/07/2008 00:00

    Outros

  • 15/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/05/2008 00:00

    Outros

  • 17/04/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 10/04/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/01/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 22/01/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/01/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/01/2008 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 14/12/2007 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 18/10/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 10/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/07/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 07/05/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/04/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/03/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/01/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/01/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/01/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/01/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/12/2006 00:00

    Outros

  • 18/12/2006 00:00

    Autos F.A.

  • 18/12/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/12/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/12/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/12/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/04/2006 00:00

    Outros

  • 17/04/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/06/2005 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 14/01/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/11/2004 00:00

    Outros

  • 21/07/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2002 00:00

    Outros

  • 19/11/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2002 00:00

    Outros

  • 30/10/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2002 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/09/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/09/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2002 00:00

    Autos na PAJ

  • 03/09/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/05/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2002 00:00

    Outros

  • 16/04/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2002 00:00

    Autos na PAJ

  • 26/03/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/03/2002 00:00

    Autos no setor de cálculo para Final

  • 01/03/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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