21/08/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1069925-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rafael Marques Gomes da Silva -

Vistos.

Digam as partes sobre a suspensão do feito, nos moldes do quanto decidido pelo E.

Tribunal de Justiça nos autos do processo 1007727-19.2024.8.26.0077, em acórdão assim ementado: Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C.

STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária.

Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto.

Intimem-se. - ADV: TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP), MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP)
18/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:33

Conclusos para decisão
16/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 08:31

Conclusos para decisão
30/07/2025 20:40

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 21:46

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:04

Expedição de Mandado.
24/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/07/2025 11:38

Conclusos para decisão
24/07/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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