TJSP - 1081624-21.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 02:09
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 17:17
Juntada de Petição de Réplica
-
01/09/2025 17:13
Juntada de Petição de Réplica
-
29/08/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 08:29
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 17:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 13:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 07:48
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 18:24
Juntada de Petição de contestação
-
20/08/2025 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1081624-21.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Raposo de Faria Neto -
Vistos.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.
Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.
Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.
Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.
A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 106442/SP) -
19/08/2025 18:20
Expedição de Mandado.
-
18/08/2025 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 12:45
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 12:44
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
18/08/2025 08:56
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 20:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 4007342-14.2025.8.26.0100
Leticia Rosa Lopes
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.
Advogado: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 4005086-98.2025.8.26.0100
Pp Holding Patrimonial LTDA
Sul America Companhia de Seguro Saude
Advogado: Ana Rita dos Reis Petraroli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 4005981-59.2025.8.26.0100
Companhia Securitizadora de Creditos Fin...
Viena Maria Braga Diogenes
Advogado: Raphael Lunardelli Barreto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/08/2025 01:51
Processo nº 4010284-77.2025.8.26.0016
Melissa Garcia Vaz
Instituicao Educacional Professor Pasqua...
Advogado: Camila Soares de Brito
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1066104-19.2021.8.26.0002
Karin Cristina Fevereiro Del Grande
Clict Engenharia e Servicos LTDA
Advogado: Kelly Cristiane Fevereiro Zortea
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/11/2021 16:54