TJSP - 1003832-66.2024.8.26.0007
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Itaquera
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 03:24
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003832-66.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caroline Nunes de Araujo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de R$11.159,62, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.
Sem condenação nas verbas de sucumbência, em virtude do disposto no artigo 55da Lei nº 9.099/95.
As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.
Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: CAROLINE NUNES DE ARAUJO (OAB 399577/SP) -
18/08/2025 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 01:21
Julgada Procedente a Ação
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02/10/2024 10:23
Conclusos para julgamento
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02/10/2024 10:23
Expedição de Certidão.
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31/08/2024 09:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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31/08/2024 09:40
Juntada de Mandado
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12/07/2024 14:51
Expedição de Mandado.
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11/07/2024 13:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/05/2024 12:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/04/2024 03:27
Juntada de Certidão
-
13/04/2024 22:49
Expedição de Carta.
-
12/04/2024 09:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2024 18:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/03/2024 08:48
Juntada de Certidão
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29/02/2024 05:46
Certidão de Publicação Expedida
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28/02/2024 21:22
Expedição de Carta.
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28/02/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/02/2024 20:47
Ato ordinatório
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12/02/2024 17:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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