08/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
05/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4013744-14.2025.8.26.0100/SP AUTOR: MARCIA APARECIDA AMARO LEITE RIBEIROADVOGADO(A): TATIANA ALVES BATISTA (OAB SP261476) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Evento 15: INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado.

A ordem foi clara em determinar a juntada do Imposto de Renda, no qual a autora tem duas fontes de renda, além da previdência social, recebe de VANILLA FITTO LTDA.

Possui mais de um imóvel, veículo e muitas aplicações financeiras etc.

Ademais, a tentativa de ludibriar o Juízo ocultando informações e afirmando de modo falacioso que “Diante do que a autora percebe mensalmente e todos os seus gastos mensais, caso tenha que arcar com as custas e despesas processuais comprometerá irreparavelmente com seu sustento e mantença.”, como se fosse apenas o benefício previdenciário.

Assim, por falsear a verdade dos fatos, CONDENO a autora a pagar multa por litigância de má-fé à razão de 2% sobre o valor da causa.

Recolhidas as custas e a multa por litigância de má-fé ao Estado, tornem seguimento da ação.

Sem elas, tornem para extinção e inclusão na dívida pública.

Intimem-se.

São Paulo, 04 de setembro de 2025.
04/09/2025 14:24

Link para pagamento - Guia: 73015, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=72498&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=gerenciamento_partes_tipo_pa
04/09/2025 14:24

Juntada - Guia Gerada - MARCIA APARECIDA AMARO LEITE RIBEIRO - Guia 73015 - R$ 347,22
04/09/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA APARECIDA AMARO LEITE RIBEIRO. Justiça gratuita: Indeferida.
04/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:24

Determinada a emenda à inicial
04/09/2025 13:59

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/08/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:44

Decisão interlocutória
26/08/2025 10:38

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:59

Juntada de Petição
22/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4013744-14.2025.8.26.0100/SP AUTOR: MARCIA APARECIDA AMARO LEITE RIBEIROADVOGADO(A): TATIANA ALVES BATISTA (OAB SP261476) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 2) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: “Art. 319.

A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...)” [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo.

Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc.

II, CPC).

Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3) Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.” [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184).

Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” [g.n.] Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: “Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;” [g.n.] No mais, não cabe ao Poder Judiciário conceder isenções; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do §6º, do artigo 150, da Constituição da República: “§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” [g.n.] A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário.

Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: “Art. 14.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...)” Dessa forma, levando em conta que o(a)(s) autor(a)(es) tem profissão fixa, embroa alegue estar afastada do trabalho, paga plano de saúde, contratou Advogado particular disensando a atuação da Defensoria Pública, pagou por tratamento médico para solicitar reemboslo, tudo a demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte(m) cópias de suas declarações de renda dos últimos dois anos e dos demais documentos que achar pertinentes para demonstrar sua insuficiência financeira, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc.

I c/c art. 321 e 330, inc.

IV, CPC) com o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Junte ainda seus extratos bancários dos últimos doze meses de todas as suas contas (via Registrato do Bacen) e cartões de crédito.

Todos os documentos deverão ser juntados de modo sigiloso. Intimem-se.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.
20/08/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 10:37

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 18:59

Conclusos para decisão
19/08/2025 18:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA APARECIDA AMARO LEITE RIBEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
19/08/2025 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

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