29/08/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000124-04.2025.8.26.0077/SP EXEQUENTE: ROBERTO MATIASADVOGADO(A): GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB SP376639) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Observo que a parte Exequente protocolizou recurso inominado, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar suficientes documentos comprobatórios da insuficiência financeira. Nesse sentido, a legislação infraconstitucional deve ser analisada, aplicada e interpretada à luz da Constituição Federal, que prevê o seguinte: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CRFB/88).

A necessidade de comprovação da insuficiência de recursos serve, a um só tempo, como forma de efetivação do acesso à justiça, bem como para não colapsar o Poder Judiciário e os cofres públicos, que não podem arcar com despesas relacionadas a quem não demonstrou a necessidade.

Assim, o ônus da prova da insuficiência financeira de recursos, a fim de garantir os benefícios da gratuidade de justiça, incumbe à parte interessada que, conforme documentos, aufere pro labore de empresa própria. Diante disso, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos demonstrativos de hipossuficiência econômica, como cópia dos extratos bancários dos três últimos meses da pessoa física, bem como extratos do cartão de crédito da pessoa física, a última declaração de Imposto de Renda da pessoa física, e ainda, ficha cadastral completa da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do benefício.

Intime-se.
20/08/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 10:22

Determinada a intimação
19/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 9907 Situação: Em aberto.
29/07/2025 13:14

Link para pagamento - Guia: 9907, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=9492&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar&a
29/07/2025 13:14

Juntada - Guia Gerada - ROBERTO MATIAS - Guia 9907 - R$ 959,93
29/07/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 10:43

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 16 - Juntada - Guia Gerada - 29/07/2025 10:43:26)
29/07/2025 10:43

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 17 - Link para pagamento - 29/07/2025 10:43:26)
29/07/2025 10:43

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Juntada - Guia Gerada - 29/07/2025 10:42:23)
29/07/2025 10:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 29/07/2025 10:42:23)
29/07/2025 10:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 8 - Juntada - Guia Gerada - 29/07/2025 10:39:10)
29/07/2025 10:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 9 - Link para pagamento - 29/07/2025 10:39:11)
15/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 09:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/07/2025 15:42

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
26/06/2025 07:30

Conclusos para despacho
26/06/2025 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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