09/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 24
08/09/2025 12:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:23

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo
05/09/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/09/2025 09:08

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado
04/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 10:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 10:37

Determinada a citação
28/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16
26/08/2025 12:45

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:45

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
24/08/2025 21:54

Juntada de Petição
22/08/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/08/2025 10:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
21/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4009266-63.2025.8.26.0002/SP AUTOR: RAFAEL STURATO SILVANIADVOGADO(A): RAFAEL STURATO SILVANI (OAB SP387677) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

DA JUSTIÇA GRATUITA.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico.

Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, sob pena de inscrição da dívida.

Registre-se que no eproc, a geração e o pagamento das custas e despesas processuais são realizados diretamente no sistema, por meio do botão “Custas”, disponível na capa do processo, no painel do Advogado.

Int.
20/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:03

Não Concedida a tutela provisória
20/08/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL STURATO SILVANI. Justiça gratuita: Deferida.
20/08/2025 13:50

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 10:40

Decisão interlocutória
17/08/2025 19:49

Conclusos para decisão
17/08/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL STURATO SILVANI. Justiça gratuita: Requerida.
17/08/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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