08/09/2025 10:26

Juntado(a)
08/09/2025 10:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 23
04/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 08:11

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/09/2025 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 06:36

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 20
02/09/2025 06:36

Determinada a citação
01/09/2025 09:39

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007316-19.2025.8.26.0002/SP AUTOR: STINDER LOUISADVOGADO(A): TIAGO MARQUES CUNHA (OAB SP393480) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).

VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA

Vistos.

Os processos sob o rito da Lei 9099/95 contam com sistemática própria e a petição inicial deve atender aos requisitos contidos no art. 14 da lei mencionada.

Dentre eles estão a indicação do nome, qualificação e endereço das partes (já que neste procedimento não se admite a citação por edital), nos termos do artigo 14, § 1º, I da Lei n° 9.099/95.

Importante salientar, desde já, serem incabíveis diligências pelo Juízo para obtenção do endereço da parte ré, visto que trata-se de ônus da parte autora e são incompatíveis com a sistemática dos Juizados.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ATIVO.

Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu.

Inadmissibilidade.

Como bem ponderou o MM.

Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.".

A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º.

O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento no procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça.

Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta.

Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95.

Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Terceira Turma Cível; Data do julgamento: 04/09/2015; Data de registro: 05/09/2015).

PROCESSUAL CIVIL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉU DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL AGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Turma Cível; Data do julgamento: 19/06/2013; Data de registro: 06/07/2013).

Danos materiais.

Colisões sucessivas de veículos.

Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido.

Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos.

Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados.

Processo paralisado há mais de 3 (três) anos.

Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais.

Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital.

Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Recurso não provido "(Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 2ª Turma; Data do julgamento: 07/10/2011; Data de registro: 08/10/2011).

Diante disso, emende a parte autora a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, para o fim de qualificar o corréu RAFAEL ALVES DA HORA, indicando endereço para citação e, assim, atender ao contido no art. 14, § 1º, I da lei 9099/95, no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção sem julgamento do mérito quanto a este.

Intime-se.

São Paulo, 19 de agosto de 2025.
20/08/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 10:54

Decisão interlocutória
13/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:44

Juntada de Certidão
13/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/08/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/08/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:19

Decisão interlocutória
11/08/2025 09:13

Conclusos para decisão
11/08/2025 09:13

Juntada de Certidão
11/08/2025 09:04

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
08/08/2025 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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