29/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1067158-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Michelle Gallo - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)
18/08/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:35

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 14:29

Conclusos para julgamento
15/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 10:00

Conclusos para julgamento
30/07/2025 21:53

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:55

Expedição de Mandado.
21/07/2025 11:54

Determinada a citação
21/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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