28/08/2025 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/08/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:01

Recebido o recurso
20/08/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1068949-26.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Claudio Tavares da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio, apostilando-se.

Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP)
19/08/2025 23:50

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2025 16:23

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:42

Julgada Procedente a Ação
10/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:54

Conclusos para julgamento
31/07/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 23:45

Expedição de Certidão.
30/07/2025 23:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 08:52

Conclusos para decisão
29/07/2025 19:40

Juntada de Petição de contestação
27/07/2025 04:36

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:31

Expedição de Mandado.
23/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/07/2025 08:01

Conclusos para decisão
22/07/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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