TJSP - 4000207-92.2025.8.26.0150
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
22/08/2025 02:33
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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21/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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21/08/2025 00:00
Intimação
Petição Cível Nº 4000207-92.2025.8.26.0150/SPREQUERENTE: ATRIUM LOCACOES E TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): FABIANO AURELIO MARTINS (OAB SP303176)DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Verifica-se na petição inicial que o exequente não juntou comprovante de qualificação tributária como ME ou EPP, sendo esta necessária para ingresso de ações perante os Juizados Especiais. Nos termos do Enunciado nº 2 do FOJESP/março de 2010, no Juizado Especial Cível, independente do tipo de ação ajuizada, não sendo o autor pessoa física, o acesso depende da comprovação de sua qualificação tributária.
Portanto, intime-se a exequente para que emende à inicial a fim de juntar aos autos, no prazo de 15 dias, ficha cadastral completa (emitida gratuitamente pelo site www.jucesponline.sp.gov.br) e, se o caso, comprovante de opção pelo simples (emitido gratuitamente no site www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), sob pena de extinção.
Sem prejuízo, proceda a z. serventia a alteração da classe para Procedimento do Juizado Especial.
Intime-se -
20/08/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 11:04
Determinada a emenda à inicial
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14/08/2025 13:54
Conclusos para despacho
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06/08/2025 14:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
06/08/2025 14:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
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