TJSP - 0001891-79.2025.8.26.0099
1ª instância - 01 Civel de Braganca Paulista
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 16:33
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001891-79.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1007552-90.2023.8.26.0099) (processo principal 1007552-90.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Aparecida Quilles de Sa Santana e Outros - - Juliana Scotti Santos - - Cinthya Sabrina Buarque de Almeida Siqueira - Antonio Leonardo Placidino Garcia -
Vistos.
Acolho a emenda á inicial.
Na forma do artigo 513, § 1º, do CPC, INTIME-SE a parte devedora, VIA DJE para pagamento do débito, conforme cálculo apresentado pela parte credora à fl. 20 (R$ 21.774,47) acrescido de custas e despesas processuais se houver, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.
Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento do débito (artigo 523, parágrafo 1º, do CPC), ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 523 § 3º), se assim requerer o credor, observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º).
Fica também intimada a parte devedora de que decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º), nos termos do artigo 525 do mesmo diploma legal.
Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.
XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.
Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.
Intime-se. - ADV: JULIANA SCOTTI SANTOS (OAB 416779/SP), JULIANA SCOTTI SANTOS (OAB 416779/SP), CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA (OAB 394264/SP), LUIS CARLOS ROJAS DO AMARAL (OAB 144948/SP), JULIANA SCOTTI SANTOS (OAB 416779/SP) -
20/08/2025 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 00:22
Recebida a Petição Inicial
-
01/08/2025 14:32
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 08:07
Conclusos para despacho
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23/05/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 10:17
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 15:08
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
16/05/2025 10:32
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 15:18
Apensado ao processo
-
30/04/2025 15:17
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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