21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022813-05.2023.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Agenor Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DANO MORAL.

DECISÃO MANTIDA.I.

CASO EM EXAMEO AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.ARGUIU CERCEAMENTO DO SEU DIREITO DE PRODUZIR PROVAS, REQUERENDO PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA, E SUSTENTOU NÃO TER REALIZADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONTESTANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS; (II) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRREJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS, CONSIDERANDO SUFICIENTES AS PROVAS JÁ APRESENTADAS.COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO E A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO, COM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A VALIDAÇÃO DO CONSENTIMENTO DO AUTOR DIGITALMENTE, COM REGISTROS DE TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS PARA SUA VALIDAÇÃO.NÃO SE VERIFICOU IRREGULARIDADE NA OPERAÇÃO FINANCEIRA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESENEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

NÃO HOUVE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. 2.

A CONTRATAÇÃO É REGULAR, NÃO HAVENDO DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar
22/05/2025 15:21

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 13:24

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2025 09:55

Contrarrazões Juntada
19/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:52

Remetido ao DJE
18/03/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:17

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:26

Apelação/Razões Juntada
15/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:16

Remetido ao DJE
13/02/2025 14:33

Julgada improcedente a ação
11/02/2025 15:58

Conclusos para Sentença
26/11/2024 14:41

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:40

Certidão de Cartório Expedida
18/11/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:42

Remetido ao DJE
14/11/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 18:37

Conclusos para despacho
12/09/2024 01:55

Petição Juntada
22/08/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:40

Remetido ao DJE
21/08/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 14:04

Documento Sigiloso Juntado
21/08/2024 14:04

Documento Juntado
16/05/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:33

Remetido ao DJE
14/05/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 08:20

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:45

Petição Juntada
22/04/2024 23:55

Especificação de Provas Juntada
03/04/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:40

Remetido ao DJE
01/04/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 16:11

Conclusos para despacho
27/03/2024 15:46

Emenda à Inicial Juntada
21/03/2024 14:55

Petição Juntada
04/03/2024 17:25

Réplica Juntada
07/02/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:44

Remetido ao DJE
06/02/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:32

Conclusos para despacho
18/01/2024 13:05

Petição Juntada
08/01/2024 02:55

Pedido de Habilitação Juntado
13/12/2023 15:10

Petição Juntada
09/12/2023 11:01

AR Positivo Juntado
24/11/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 06:36

Certidão Juntada
24/11/2023 00:11

Remetido ao DJE
23/11/2023 16:24

Carta Expedida
23/11/2023 16:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/11/2023 14:41

Conclusos para despacho
16/11/2023 22:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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