01/09/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:01

Subprocesso Cadastrado
21/08/2025 15:59

Prazo
21/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025228-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caixa Consórcios S/A Administradora de Consórcios - Apelado: Remedi Piraja Serviços Financeiros Ltda Epp - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA.

RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ANOTAÇÃO DA AUTORA COMO CESSIONÁRIA DO CRÉDITO DAS COTAS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA ARGUIDAS; (II) A VALIDADE CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA; E (III) A INCIDÊNCIA DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA.

RAZÕES DE DECIDIRAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA FORAM REJEITADAS.

A CESSÃO DE CRÉDITO REFERENTE À COTA CANCELADA NÃO EXIGE A ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA.A CLÁUSULA QUE VEDA A CESSÃO DE CRÉDITO É ABUSIVA E NÃO SE APLICA AO CASO.A AUTORA NOTIFICOU REGULARMENTE A ADMINISTRADORA, CUMPRINDO O ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL.A TAXA DE TRANSFERÊNCIA É INAPLICÁVEL, POIS A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA NÃO CARACTERIZA TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEGISLAÇÃO: LEI N° 11.795/08, ART. 13; E CC, ARTS. 286 E 290.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Jader Roberto Borges (OAB: 356943/SP) - 3º andar
19/08/2025 21:13

Acórdão registrado
19/08/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 19:01

Julgado virtualmente
08/08/2025 14:19

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 14:17

Documento Finalizado
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 18:28

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:35

Distribuído por sorteio
15/01/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/01/2025 13:56

Processo Cadastrado
13/01/2025 15:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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