21/08/2025 15:59

Prazo
21/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2131520-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Agravado: Recargapay Instituição de Pagamento Ltda. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAUTOR INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS DE CLIENTES DAS RÉS, ALEGANDO FRAUDES FINANCEIRAS CONTRA SEUS CLIENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS CLIENTES DAS RÉS É PRECIPITADA, CONSIDERANDO O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, CONFORME O §3º DO ARTIGO 300 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO DEVE SER CONCEDIDA QUANDO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300, §3º.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar
19/08/2025 21:07

Acórdão registrado
19/08/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:53

Julgado virtualmente
04/08/2025 12:54

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 12:53

Documento Finalizado
31/07/2025 16:51

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:30

Prazo
02/07/2025 07:04

AR Positivo Juntado
26/06/2025 07:30

AR Positivo Juntado
09/06/2025 18:36

Expedição de Aviso de Recebimento
09/06/2025 18:36

Expedição de Aviso de Recebimento
19/05/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 10:49

Prazo
12/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:35

Intimação de Despacho
08/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Ciência Julgamento Virtual) para destino
07/05/2025 18:06

Despacho para Julgamento Virtual
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:25

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:12

Distribuído por sorteio
05/05/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
05/05/2025 13:50

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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