27/06/2024 17:53

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 05:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/04/2024 04:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/04/2024 09:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/03/2024 00:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2024 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/03/2024 10:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/12/2023 11:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/12/2023 11:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/12/2023 11:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/12/2023 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 14:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2023 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2023 15:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/09/2023 10:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 16:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Larissa Rodrigues Buzzetti (OAB 408684/SP) Processo 1000429-50.2023.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Militão & Rodrigues Militão Calçados Ltda Me (Atual Calçados) -

Vistos.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por MILITÃO & RODRIGUES MILITÃO CALÇADOS - LTDA em face de RAIMUNDA MENDES DOS SANTOS.

Em busca da satisfação do débito, a parte exequente requereu a suspensão/apreensão do passaporte da executada (fls. 38/41). É a breve síntese.

Cediço que a novel legislação civil adjetiva aumentou o espectro de atuação do Juiz, permitindo uma cláusula geral de efetivação para todas as obrigações, mas que obviamente limita-se às possibilidades de implementação de direitos que não sejam discricionárias ou mesmo autoritárias, e que não ultrapassem os limites constitucionais.

Por força do inciso IV do artigo 139 incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Ocorre que não restou demonstrado nos autos indícios de ocultação do patrimônio para livrar-se do pagamento ou que os meios executivos tradicionais serão insuficientes.

Isso porque, in casu, não houve prova de que, com a saída da executada do território nacional, essa levará todos os bens consigo.

Isso porque não há prova de que a executada não tenha imóveis ou outros bensque ficarão em território nacional para satisfação do crédito da parte exequente.

A providência postulada, apenas com os elementos que constam dos autos, é temerária e prematura, não sendo adequada a utilização de medidas agressivas como a suspensão/apreensão do passaporte, cuja finalidade seria tão somente de punição, desvirtuando o procedimento executório, que é o pagamento de valores.

Com efeito, eventual apreensão de passaporte constitui ofensa ao direito de ir e vir, consagrado constitucionalmente pelo artigo 5º, inciso V, da Magna Carta, pois se trata de documento necessário para sair e ingressar no país.

Relevante frisar, por oportuno, que o Código de Processo Civil preceitua em seu artigo 8º que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, não se atentará apenas à eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Desse modo, considerando que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário restringir direitos individuais para obter a satisfação de obrigações patrimoniais e atento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade, deixo de acolher o pedido deduzido pela parte exequente.

Até porque, a despeito de ser, em tese, admissível a providência postulada pela parte exequente, não demonstrou a imprescindibilidade dessa medida e a insuficiência dos meios tradicionais executivos, ônus que lhe incumbia.

Diante das razões expostas, indefiro o pedido de suspensão/apreensão do passaporte da executada.

Intimem-se.
28/08/2023 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 16:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2023 14:21

Mandado devolvido #{resultado}
23/08/2023 14:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2023 18:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 19:16

Determinada Requisição de Informações
27/07/2023 17:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:47

Mandado devolvido #{resultado}
24/03/2023 10:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2023 11:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 16:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2023 16:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/02/2023 12:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 16:06

Determinada a emenda à inicial
07/02/2023 15:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/02/2023 10:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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