TJSP - 0044235-11.2006.8.26.0562

1ª instância - 07 Civel de Santos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE CEUBAN

CNPJ: 02.837.041/0001-62

Advogados

RICARDO PONZETTO

OAB: 126245/SP

CPF *94.***.*29-81

RAFAEL MARTINS

OAB: 256761/SP

CPF *17.***.*56-54

Polo Passivo

Partes

MARIA SIMONE DA SILVA

CPF *60.***.*58-02

Advogados

AMANDA IRIS MARTINS FONSECA TROPEA

OAB: 278044/SP

CPF *76.***.*30-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 13:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/08/2025 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0044235-11.2006.8.26.0562 (562.01.2006.044235) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - Maria Simone da Silva -

    Vistos.

    Cuida-se de pedido de avanço sobre parcela de salário/vencimentos/proventos da parte executada.

    A verba que se pretende alcançar é impenhorável nos termos do art. artigo 833, IV, do CPC.

    Não há evidência de que a parte se encontre na situação do §2º do artigo 833 do CPC.

    A impenhorabilidade do salário ou dos proventos foi instituída como proteção ao necessário para a subsistência do devedor e sua família.

    O afastamento da regra geral da impenhorabilidade somente pode ser admitido nas hipóteses em que evidenciados ganhos com sobras, de maneira que a medida não interfira na subsistência.

    No caso concreto, inexistem elementos a indicar ganhos elevados, a ponto de se autorizar a conclusão de que a medida não interferirá gravemente no cotidiano e subsistência da devedora.

    Deve ser mantida a regra geral da impenhorabilidade.

    Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido tem-se orientado a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR - RECURSO IMPROVIDO (STJ; AgRg no REsp n° 1.023.015/DF; 3ª Turma; Rel.

    Min.

    MASSAMI UYEDA; J. 19.06.2008, DJe 05/08/2008).

    PENHORA.

    Bloqueio on line de valor contido em conta-corrente de titularidade do agravante e determinação para que se proceda diretamente em sua folha de pagamento a penhora sobre 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos de aposentadoria do executado até a satisfação integral do débito exequendo - Inadmissibilidade - Quantia de caráter alimentar - Verba absolutamente impenhorável Inteligência do Art. 649, IV, CPC e Art. 7º, X, da CF - Desbloqueio do valor integral que se faz de rigor - Decisão reformada RECURSO PROVIDO (TJSP - AI 2135869-13.2014.8.26.0000 - Relator Spencer Almeida Ferreira - 38ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 08/10/2014).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da executada Impossibilidade Apesar de serem vislumbradas hipóteses excepcionais de mitigação da impenhorabilidade prevista pelo art. 649, inc.

    IV, do CPC, no presente caso há fortes indícios de que a executada depende das quantias penhoradas para sua própria subsistência, sem que haja demonstração de que essa seja a realidade dos credores Proteção da dignidade da pessoa humana Negado provimento (TJSP - AI n. 546-64.2014.8.26.0000 - Rel.

    Hugo Crepaldi - 25ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 25 de setembro de 2014).

    Transcrevo trechos do voto do E.

    Relator do último acórdão: ...

    O artigo 649 do diploma processual, ao elencar uma série de bens materiais impenhoráveis, visa a garantir que o executado não sofra constrições que lhe gerem riscos à manutenção de uma vida com dignidade.

    Busca-se proteger o sustento das necessidades essenciais do ser humano, conforme leciona Cândido Dinamarco: O mais importante dos objetivos que levam o legislador a ditar a impenhorabilidade de certos bens é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis; Não se trata de excluir da responsabilidade executiva os próprios direitos da personalidade, porque estes nada têm de patrimonial e, pó si próprios, não são suscetíveis de qualquer constrição judicial executiva; são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional esses, sim, direitos de personalidade.

    A execução visa à satisfação de um credor mas não pode ser levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor (Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de Direito Processual Civil, v.

    IV, 3ª ed. , Malheiros, p. 380 destacou-se).

    Por outro lado, tais garantias acabam por se confrontar com os interesses dos credores e com o próprio princípio da efetividade da tutela jurisdicional.

    Por este motivo, mesmo se considerando a verba advinda de aposentadoria como absolutamente impenhorável, é possível a flexibilização do dispositivo em determinadas circunstâncias, tal como pode ocorrer quando o próprio débito também tem natureza alimentar, ou ainda, quando a verba da aposentadoria perde o caráter alimentar por acumular-se mensalmente, indicando que a quantia não é imprescindível à sobrevivência.

    Assim, nesses casos, a impenhorabilidade pode ser afastada mediante um juízo de ponderação dos valores envolvidos, à luz do princípio da proporcionalidade.

    In casu, não se nega que a verba creditícia tem natureza alimentar.

    Todavia, as peculiaridades do caso concreto revelam não ser proporcional permitir a constrição de aposentadoria da agravada.

    Isso porque, ao que consta dos autos, a parcela de R$ 2.263,63 foi obtida uma única vez, mas não é esse o montante correspondente ao rendimento mensal decorrente da aposentadoria.

    Pelo contrário, ao que tudo indica, a agravada aufere mensalmente apenas R$ 1.025,14 (fls. 19). É notório que esse valor está muito aquém do necessário para garantir os gastos básicos de um indivíduo, principalmente de alguém que vive de aposentadoria; e, pela realidade dos autos, essa é a única renda, que não deixa rastros em conta, e, portanto, de que se presume não haver sobras.

    De outro lado, apesar de a verba honorária ter caráter alimentar, não houve comprovação de que os agravantes passam necessidades financeiras para arcar com os gastos básicos de sobrevivência.

    Diante da realidade econômica da agravada, essa seria a única justificativa proporcional a permitir a penhora em favor dos agravantes.

    Ausente essa comprovação, mantém-se a decisão. ....

    Indefiro pretensão nesse sentido formulada.

    Diga a parte exequente quanto ao seguimento.

    No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

    Intime-se. - ADV: AMANDA IRIS MARTINS FONSECA TROPEA (OAB 278044/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)

  • 13/08/2025 17:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2025 15:33

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 15:32

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 17:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 15:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/06/2025 08:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2025 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2025 12:17

    Juntada de Ofício

  • 25/06/2025 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 04:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 01:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 15:26

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 22:09

    Suspensão do Prazo

  • 17/10/2024 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 15:21

    Juntada de Ofício

  • 10/10/2024 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 15:20

    Juntada de Ofício

  • 10/10/2024 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2024 07:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2024 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/08/2024 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2024 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2024 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/07/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2024 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 15:22

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 06/06/2024 14:28

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2024 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2024 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/05/2024 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 06:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2024 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/03/2024 14:05

    Juntada de Ofício

  • 26/03/2024 00:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 15:34

    Deferido em Parte o Pedido

  • 22/03/2024 12:07

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 07:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2024 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/03/2024 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 07:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2024 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2023 21:37

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 17:50

    Convertido o Bloqueio em Penhora

  • 22/11/2023 16:23

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 16:59

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 16:31

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2023 12:05

    Penhora Deferida

  • 17/11/2023 08:47

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 06:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 22:30

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2023 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/10/2023 12:44

    Reativação de Processo Suspenso

  • 27/10/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/10/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 15:19

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/10/2023 15:15

    Expedição de Ofício.

  • 19/02/2021 18:29

    Arquivado Provisoriamente

  • 14/10/2020 13:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2020 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2020 13:30

    Ato ordinatório

  • 27/07/2020 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 13:54

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 21/01/2020 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2020 18:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2020 13:33

    Ato ordinatório

  • 19/02/2019 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2019 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2019 14:54

    Ato ordinatório

  • 13/02/2019 14:50

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 13/02/2019 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2019 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2019 18:20

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 04/10/2018 16:22

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 07/08/2018 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2018 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2018 14:08

    Decisão

  • 31/07/2018 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2018 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2018 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2018 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2018 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2018 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2018 14:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/04/2018 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2018 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2018 12:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2018 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2018 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2018 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2018 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2018 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2018 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2018 13:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2018 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2018 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2018 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2017 14:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2017 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2017 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2017 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2017 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2017 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2017 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2017 12:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2017 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2017 15:49

    Ato ordinatório

  • 10/08/2017 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2017 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2017 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2017 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2017 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2017 13:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2017 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2017 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2017 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2017 13:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2017 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2017 15:24

    Ato ordinatório

  • 25/05/2017 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2017 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2017 13:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2017 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2017 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2017 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2017 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2017 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2017 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2017 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2017 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2017 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2017 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2016 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2016 13:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2016 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2016 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2016 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2016 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2016 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2016 15:56

    Ato ordinatório

  • 17/10/2016 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2016 17:57

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/10/2016 16:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2016 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2016 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2016 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2016 16:07

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/09/2016 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2016 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2016 17:11

    Ato ordinatório

  • 29/01/2015 18:22

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 28/11/2014 13:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2014 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2014 17:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2014 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2014 15:15

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2014 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2014 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2014 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2014 13:40

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 26/09/2014 15:53

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2014 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2014 17:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2014 13:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2014 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2014 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2014 16:03

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2014 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2014 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2014 13:44

    Decisão Determinação

  • 21/07/2014 09:35

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2014 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2014 17:50

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 17/06/2014 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2014 16:21

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/06/2014 15:49

    Proferido Despacho

  • 30/05/2014 12:06

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2014 16:46

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2014 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2014 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2014 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2014 11:43

    Proferido Despacho

  • 15/04/2014 14:44

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2014 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2014 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2014 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2014 12:42

    Proferido Despacho

  • 07/03/2014 18:11

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2014 16:48

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2014 15:00

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2014 15:31

    Juntada de Ofício

  • 15/01/2014 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2014 10:00

    Juntada de Ofício

  • 12/12/2013 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2013 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2013 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2013 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2013 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2013 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2013 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2013 19:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2013 11:44

    Decisão

  • 03/09/2013 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2013 11:41

    Decisão

  • 28/08/2013 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2013 12:00

    Decisão

  • 28/06/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 19/04/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 19/04/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/04/2013 12:00

    Aguardando Publicação

  • 08/04/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/04/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 08/03/2013 12:00

    Aguardando Publicação

  • 08/03/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/03/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 18/01/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 10/01/2013 12:00

    Aguardando Publicação

  • 09/01/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/01/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/01/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/12/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 12/11/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 09/11/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 09/11/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/11/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/11/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 05/10/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 01/10/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 28/09/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 23/08/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 22/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2012 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 13/08/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 19/07/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 19/07/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 19/07/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/07/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 10/07/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 05/07/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/07/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/06/2012 12:16

    Recebimento de Carga

  • 21/06/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/06/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/06/2012 11:16

    Carga Outro

  • 01/06/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 23/05/2012 13:42

    Recebimento de Carga

  • 11/05/2012 17:28

    Carga ao Advogado

  • 11/05/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 03/05/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 27/04/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2012 13:58

    Desarquivamento Deferido

  • 07/12/2011 17:25

    Arquivamento

  • 06/12/2011 12:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 31/08/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/08/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 26/08/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/08/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 30/06/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 30/06/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/06/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/06/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 31/05/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 31/05/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/05/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/05/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 13/05/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 12/05/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2011 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 18/04/2011 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 18/04/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 31/03/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/03/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 26/03/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 23/03/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 22/03/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/03/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 09/03/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 09/03/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/03/2011 13:53

    Recebimento de Carga

  • 03/03/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/02/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/02/2011 11:22

    Carga Outro

  • 24/02/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 28/01/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 28/01/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/01/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/01/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 07/12/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 07/12/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/12/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/12/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 01/12/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 17/11/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 17/11/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/11/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/11/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/10/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 21/10/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/10/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/09/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 23/07/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 24/06/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 23/06/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 15/06/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2010 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 27/05/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2010 12:00

    Aguardando Retirada de Ofício

  • 28/04/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 28/04/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/04/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 09/04/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 06/04/2010 12:00

    Aguardando Expedição

  • 05/04/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/04/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 11/03/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 11/03/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/03/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/03/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/03/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 02/02/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 02/02/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/01/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/01/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 06/11/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 06/11/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/11/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/11/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 02/10/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 02/10/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/09/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 17/09/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/09/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 04/09/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 03/09/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/08/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 14/08/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 11/08/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/08/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/07/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 21/07/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/07/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 30/06/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/06/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 18/06/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 18/06/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/06/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 05/06/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/06/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 24/04/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 24/04/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/04/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 06/04/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/04/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 10/03/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 10/03/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/03/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 02/03/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/03/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 06/02/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 05/02/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/02/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/01/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 13/01/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/01/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/01/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 26/09/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 26/09/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/09/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 16/09/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/08/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 29/07/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 29/07/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/07/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 08/07/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/07/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 12/06/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 12/06/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 02/06/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 12/05/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 06/05/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 06/05/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/04/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 22/04/2008 12:00

    Aguardando Digitação

  • 17/04/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/04/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 24/03/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 24/03/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/03/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 06/03/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/03/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/02/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 17/01/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 17/01/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/01/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 03/01/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/01/2008 12:00

    Juntada de Carta precatória

  • 16/10/2007 12:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 16/10/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 04/09/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 04/09/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 04/09/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/08/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 30/08/2007 12:00

    Aguardando Conferência

  • 13/08/2007 12:00

    Aguardando Digitação

  • 08/08/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2007 12:00

    Aguardando Digitação

  • 03/08/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/08/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 27/07/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 25/07/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 24/07/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 10/07/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 28/06/2007 12:00

    Aguardando Digitação

  • 21/06/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 21/06/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/06/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/05/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 24/04/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/04/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 19/04/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 17/04/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/04/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 19/03/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 09/02/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 30/11/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/11/2006 17:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2006

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004359-51.2014.8.26.0562

Banco do Brasil S/A

Portal dos Concursos LTDA EPP

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2014 09:19

Exibir Processo

Processo nº 1110646-20.2024.8.26.0002

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Sebastiana Ramos da Silva

Advogado: Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 19:09

Exibir Processo

Processo nº 1001943-36.2025.8.26.0462

Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana...

Geizon Lee Ed Ames Ferreira de Oliveira

Advogado: Guilherme Pereira de Cordis de Figueired...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 1109948-14.2024.8.26.0002

Ari Schimitt

Banco Votorantims/A

Advogado: Andressa Siqueira Barbosa Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0002594-56.2023.8.26.0462

Asca Brinquedos LTDA.

Camburi Comercial Br LTDA EPP, Represent...

Advogado: Jurandir Carneiro Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2021 09:01

Exibir Processo