22/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1511999-31.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DIEGO FERNANDES DO CARMO - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o réu DIEGO FERNANDES DO CARMO como incurso no artigo 155, §4º, inciso IV, cc artigo 14, II todos do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 01 ano de reclusão e 5 dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado.

Considerando que o acusado é tecnicamente primário e o montante de pena aplicada e os termos do artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser SUBSTITUÍDA por 01 restritiva de direito, em consonância com o art. 44, § 2º, do Código Penal, sendo prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena substituída e em local a ser indicado na fase de Execução, sem prejuízo do pagamento da pena de multa aplicada.

O sentenciado poderá recorrer em liberdade, vez que respondeu ao processo solto sem qualquer intercorrência.

Fica deferido o benefício da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, da Lei nº 13.105/15, vez que dos elementos reunidos nos autos, verifica-se que o réu não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Assim, nos termos da lei (Art. 4º, §9º, a, Lei Estadual 11.608/2003 e Art. 804 do CPP) condeno o acusado ao pagamento de custas processuais no montante de 100 UFESPs, ficando, porém, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º da Lei nº 13.105/15.

Revogo as medidas cautelares anteriormente impostas.

Expeça-se o correspondente mandado de revogação no BNMP.

Elabore-se cálculo, que fica desde já homologado, salvo se houve impugnação de alguma das partes.

Comunique-se ao ofendido, consoante determinação legal (CPP, art. 201, § 2º).

Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva.

Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD e ao TRE.

Intime-se o(s) réu(s) no último endereço por ele(s) fornecido nestes autos.

Caso a diligência retorne negativa, expeça-se edital de intimação com o prazo legal, nos termos do art. 392, §1º, do CPP.

Servirá o presente, por cópia, como intimação/ requisição.

P.R.I.C. - ADV: LUCIANA NOVAES DE BARROS NASCIMENTO (OAB 434545/SP)
21/08/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1511999-31.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DIEGO FERNANDES DO CARMO - "Regularizados, tornem os autos conclusos para sentença.

Saem os presentes cientes e intimados.

NADA MAIS. " - ADV: LUCIANA NOVAES DE BARROS NASCIMENTO (OAB 434545/SP)
20/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:29

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
20/08/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:46

Conclusos para julgamento
19/08/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 22:37

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 22:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:55

Expedição de Ofício.
25/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 03:30:00, 15ª Vara Criminal.
21/02/2025 09:32

Juntada de Mandado
21/02/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2025 03:48

Suspensão do Prazo
08/01/2025 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/12/2024 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/12/2024 21:17

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 23:50

Expedição de Mandado.
12/12/2024 23:50

Expedição de Mandado.
12/12/2024 23:50

Expedição de Mandado.
12/12/2024 15:25

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/11/2024 17:34

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 22:35

Expedição de Certidão.
07/11/2024 22:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 22:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 22:32

Juntada de Mandado
07/11/2024 22:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2024 19:14

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 08:04

Expedição de Mandado.
04/09/2024 08:04

Expedição de Mandado.
04/09/2024 08:04

Expedição de Mandado.
04/09/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 13:44

Expedição de Ofício.
03/09/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 09:03

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 08:36

Expedição de Certidão.
23/08/2024 07:44

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 09:13

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 19:58

Expedição de Alvará.
30/07/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 13:33

Expedição de Ofício.
30/07/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 17:45

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 03:00:00, 15ª Vara Criminal.
29/07/2024 17:38

Conclusos para decisão
29/07/2024 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 17:35

Juntada de Mandado
25/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 10:12

Expedição de Mandado.
12/07/2024 19:27

Expedição de Ofício.
12/07/2024 19:27

Expedição de Ofício.
12/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:35

Evoluída a classe de 279 para 283
02/07/2024 16:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/06/2024 19:34

Recebida a denúncia
10/06/2024 07:43

Conclusos para decisão
03/06/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 12:56

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2024 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2024 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/05/2024 12:42

Expedição de Certidão.
25/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Denúncia
24/05/2024 11:38

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/05/2024 11:35

Evoluída a classe de 279 para 283
24/05/2024 03:44

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2024 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2024 16:45

Recebidos os autos do Outro Foro
16/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/05/2024 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/05/2024 10:00

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:29

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:08

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:51

Expedição de Mandado.
15/05/2024 13:59

Expedição de Ofício.
15/05/2024 13:58

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
15/05/2024 12:32

Conclusos para decisão
15/05/2024 12:31

Mudança de Magistrado
15/05/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
15/05/2024 06:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014979-39.2025.8.26.0562

Sociedade Visconde de Sao Leopoldo

Nulse Mari da Rosa Lima

Advogado: Luciana Vaz Pacheco de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 13:26

Exibir Processo

Processo nº 1040276-50.2023.8.26.0002

Luciana Bosco Risso

Ophthal Hospital Especializado LTDA.

Advogado: Roberto Labaki Pupo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2023 17:23

Exibir Processo

Processo nº 1015877-86.2024.8.26.0562

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Elza Pereira da Silva Gomes 29322256850

Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1005600-20.2024.8.26.0462

Celiana Pereira de Souza Almeida

Banco do Brasil

Advogado: Giovani Maria de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1110824-66.2024.8.26.0002

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Tereza dos Santos

Advogado: Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 21:32

Exibir Processo