19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1516023-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VITOR ALVES PAIVA -

Vistos. 1) Fls. 278/287: os argumentos trazidos pelo d.

Advogado confundem-se com o mérito e não demonstram qualquer desacerto da denúncia.

A inicial atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, não se verificando, assim, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 da carta processual.

No mais, defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa.

Intime-se ou requisite-se, em sendo o caso. 2) Fls. 235: expeça-se novo mandado de intimação à testemunha VICENZA MORANO, fazendo constar no documento, em destaque, que o oficial de justiça deverá diligenciar ao local também no período noturno, finais de semana e feriados, se necessário for para o êxito da intimação pessoal, além de perquirir vizinhos e pessoais das cercanias sobre o paradeiro do intimando a fim de se esclarecer se a pessoa realmente reside no local, bem como certificar o número de WhatsApp do intimando e tentar sua intimação através do número que constou no mandado, sem prejuízo de realizar a intimação por hora certa, conforme disposto no artigo 362, do CPP, se o caso. 3) Desde já, em não sendo localizada qualquer das pessoas nos locais indicados, determino que a parte seja imediatamente intimada para apresentar o novo endereço e número de Whatsapp e endereço em uma única vez, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, expedindo-se mandados para todos os endereços indicados em uma única oportunidade, em atendimento ao artigo 1012, § 3º, inciso I do Provimento CG nº 27/2023 (art. 1012 das Normas de Corregedoria). 4) Sobre o pedido de revogação da prisão preventiva do réu ora oferecido pela Defesa, pleito combatido pelo MP nas fls. 275/277, bem como a fim de atender ao quanto disposto no parágrafo único, do artigo 316, do CPP, reitero que as razões determinantes, bem como o quadro fático que ensejou a medida da custódia, permanecem inalterados, inexistindo qualquer fato novo capaz de afastar a decisão que decretou a prisão preventiva.

Os indícios de prova da materialidade e da autoria não foram abalados por nenhuma prova ou alegação defensiva, ao menos até o presente momento processual, razão pela qual mantenho a prisão cautelar.

Sem prejuízo das demais determinações, nos termos do comunicado CG 78/2020, tragam os autos à conclusão no 85º dia desta decisão para nova apreciação da prisão. 5) Cumpra-se tudo o quanto mais necessário para a audiência virtual de instrução, debates e julgamento do dia 02/10/2025, às 15 horas, a ser realizada por meio do aplicativo Teams.

Servirá esta decisão como ofício.

Cumpra-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2025. - ADV: WELLINGTON SILVA CAMPOS (OAB 438093/SP)
18/09/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 22:05

Expedição de Mandado.
17/09/2025 10:04

Mantida a Prisão Preventiva
15/09/2025 21:45

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 21:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/09/2025 17:44

Conclusos para decisão
15/09/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 18:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/09/2025 15:42

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
11/09/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
11/09/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 11:30

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:38

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 17:00

Expedição de Mandado.
25/08/2025 17:00

Expedição de Mandado.
25/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2025 03:37

Conclusos para despacho
22/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1516023-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VITOR ALVES PAIVA - Fls. 241: ciente, aguarde-se a pesquisa de endereços.

No mais, na esteira da solicitação do Ministério Público, AUTORIZO e DETERMINO que a z.

Serventia proceda, sem prejuízo das eventuais intimações formais por mandado, à intimação das testemunhas via telefone/WhatsApp, encaminhando-lhes o link e as orientações para participação na audiência virtual (fl. 23). - ADV: WELLINGTON SILVA CAMPOS (OAB 438093/SP)
21/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1516023-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VITOR ALVES PAIVA -

VISTOS. 1.

Presentes prova de materialidade e indícios de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada contra RAFAEL DE JESUS MOREIRA DA SILVA, VITOR ALVES PAIVA e RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA, dando-os como incursos no Art. 157 § 2º, II, V, Parte A, I c/c Art. 61 "caput", II, "h" e Art. 180 "caput" e Art. 311 § 2º, III e Art. 29 "caput" e Art. 69 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), ficando deferida a cota ministerial lançada.

Providencie a serventia o necessário. 2.

Designo, desde já, visando a celeridade processual e garantia da duração razoável do processo, tendo em vista estar o réu preso pelo feito, audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de outubro de 2025, às 15 horas.

Se após a apresentação da defesa preliminar houver absolvição sumária, será dada baixa na pauta de audiências.

Providencie-se o necessário.

Designo tal data, em dia mais avançado, para que seja possível todo o trâmite processual necessário até o ato.

A audiência será realizada por via remota, com observância ao devido processo legal, facultado às partes e testemunhas o comparecimento presencial no fórum, caso não disponham dos meios para acesso à teleaudiência. 3.

Nos termos do art. 396 do CPP, citem-se os réu para que respondam à acusação no prazo de dez dias, na qual poderão arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela. 4.

Não advindo resposta, no prazo legal, por intermédio de advogado, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a defesa preliminar no prazo de dez dias, nos termos § 2º do mencionado artigo legal. 5.

Havendo defensor constituído, intime-o, de plano, pela imprensa oficial, sem prejuízo da citação pessoal do réu.

Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes.

As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao acusado e é deles que o réu se defende no processo penal.

Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes do réu.

Após, tornem os autos conclusos para fins dos arts. 397 e seguintes do CPP. 6.

Considerando o disposto no artigo 3º da Resolução 481, de 22 de novembro de 2022, que enfatiza "as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária durante a pandemia do Coronavírus, bem como a necessidade de conjugar os ganhos de vida de servidores e magistrados com o trabalho remoto, em especial e decorrência das dificuldades de mobilidade urbana, assim como a redução de gastos registrada por vários tribunais", bem como o disposto no artigo 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, alterado pelo primeiro ato normativo mencionado, a audiência, em princípio, será realizada na forma telepresencial, a não ser em caso de preferência pela realização da audiência presencial, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública e/ou da Defesa Constituída, que será apreciado judicialmente, inclusive ante o disposto nos incisos I a IV, do artigo 185 do CPP, com estrita observância à garantia ao devido processo legal, do qual decorrem os direitos à ampla defesa e ao contraditório. 7.

Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados.

Junte-se folha de antecedentes e certidão do Distribuidor/Decrim, se o caso. 8.

Quanto ao pedido de quebra do sigilo dos dados e/ou armazenados em nuvem, constantes nos aparelhos (já apreendidos) acolho o pedido, à luz do artigo 1º, parágrafo único, da Lei n.º 9.296/96, observando-se que não se trata de interceptação telefônica.

Com efeito, os direitos e garantias individuais e coletivos não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas (Alexandre de Moraes.

Direito constitucional. 19. ed., São Paulo: Atlas, 2006. p. 27), de modo que a intimidade e a privacidade das pessoas não constituem direitos absolutos, podendo sofrer restrições (STF, ARE nº 760372/DF, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, j. 06/09/2013). É certo ainda que a memória de aparelhos eletrônicos (como celulares e computadores) permite acesso a um leque de informações pessoais, muito embora não houvesse especificação de quais serão importantes à autoridade representante.

Acontece que, a um, estas informações não serão divulgadas, apenas verificadas pelos agentes públicos (responsáveis por manter tudo em sigilo); a dois, é só com o efetivo acesso que se poderá aferir se há algo de importância investigativa.

A se ressaltar que não raro tal pesquisa traz à tona elementos extremamente relevantes boa parte das tratativas ilícitas atualmente ocorre via Whatsapp e redes sociais, isso sem contar as vezes em que criminosos gravam ou fotografam confissões ou mesmo o próprio cometimento do delito.

O requerimento, portanto, se mostra plausível, e possibilita a colheita de elementos de informação hábeis a esclarecer a autoria e a materialidade do delito (art. 6º CPP) (STF, HC nº 91.867).

A respeito, o Enunciado nº 7 do FONAJUC estabelece que o acesso ao conteúdo de todos os dados, dentre eles, aplicativos e contatos telefônicos, em celular apreendido durante flagrante pela polícia não precisa de autorização judicial.

E não poderia mesmo ser diferente, pois a proteção a que se refere o artigo 5º, inciso XII, da CF/88, é da 'comunicação de dados' e não dos 'dados em si mesmos', ainda quando armazenados (STF, RHC 132062/RS, 1ª Turma, Rel.

Min.

Edson Fachin, j. 29/11/2016).

Defiro, pois, o pedido formulado pelo autoridade policial, com o qual concordou o Ministério Público, no que tange à quebra do sigilo telemático dos aparelhos de telefone celular apreendidos na medida em que há indícios de utilização na prática de delito de forma premeditada e organizada, prevalecendo o interesse coletivo à segurança ao privado à intimidade, cumprindo anotar que nenhum direito é absoluto e deve ser analisado de acordo com a proporcionalidade e a razoabilidade da medida cautelar pretendida.

Fumus boni juris e periculum in mora delimitados, de rigor o acolhimento do pleito ministerial.

Comunique-se à Douta Autoridade Policial a autorização de acesso aos dados telemáticos dos aparelhos e chips apreendidos em poder dos indiciados, nos termos requeridos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, solicitando remessa para juntada aos autos antes da audiência designada para o dia 2 de outubro de 2025, às 15h, anotando tratar-se de ação penal envolvendo réus presos.

Int. - ADV: WELLINGTON SILVA CAMPOS (OAB 438093/SP)
20/08/2025 19:52

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:43

Conclusos para despacho
20/08/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 16:28

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 17:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 13:59

Juntada de Mandado
11/07/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:35

Expedição de Ofício.
11/07/2025 16:35

Expedição de Ofício.
11/07/2025 16:34

Expedição de Ofício.
10/07/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:03

Expedição de Mandado.
10/07/2025 14:03

Expedição de Mandado.
10/07/2025 14:03

Expedição de Mandado.
10/07/2025 14:03

Expedição de Mandado.
10/07/2025 14:03

Expedição de Mandado.
10/07/2025 14:03

Expedição de Mandado.
10/07/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:02

Evoluída a classe de 279 para 283
08/07/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:38

Recebida a denúncia
07/07/2025 16:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2025 03:00:00, 16ª Vara Criminal.
03/07/2025 16:49

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:24

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:56

Juntada de Petição de Denúncia
23/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/06/2025 09:09

Evoluída a classe de 279 para 283
19/06/2025 21:19

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 13:08

Recebidos os autos do Outro Foro
16/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/06/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
14/06/2025 15:26

Expedição de Mandado.
14/06/2025 15:26

Expedição de Mandado.
14/06/2025 15:26

Expedição de Mandado.
14/06/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 14:04

Juntada de Mandado
14/06/2025 14:03

Juntada de Mandado
14/06/2025 14:02

Juntada de Mandado
14/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
14/06/2025 13:06

Expedição de Ofício.
14/06/2025 13:05

Expedição de Ofício.
14/06/2025 13:05

Expedição de Ofício.
14/06/2025 13:04

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
14/06/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 11:40

Conclusos para decisão
14/06/2025 11:40

Mudança de Magistrado
14/06/2025 07:59

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 07:59

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 07:59

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 21:45

Juntada de Certidão
13/06/2025 21:45

Juntada de Certidão
13/06/2025 21:45

Juntada de Certidão
13/06/2025 20:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
13/06/2025 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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