TJSP - 7000744-56.2019.8.26.0050
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
02/09/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 11:45
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
26/08/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2025 11:31
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 11:30
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 07:59
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2025 10:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/08/2025 10:31
Expedição de Certidão.
-
23/08/2025 10:31
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7000744-56.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Aberto - Marcia Pereira dos Santos - Assim sendo, concedo ao(à) sentenciado(a) Marcia Pereira dos Santos, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se o Tema Repetitivo 1165, do E.
Superior Tribunal de Justiça que assim orienta: "A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória.
O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.
Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.
Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." No mesmo sentido, atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração) - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.
O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.
Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.
Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data do último relatório/laudo produzido, quando o sentenciado implementou o último requisito exigido por lei para a progressão (requisito subjetivo).
O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo.
Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário. - ADV: DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP) -
20/08/2025 03:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 02:28
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 02:28
Concedida Progressão de regime
-
19/08/2025 14:20
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 20:35
Juntada de Petição de parecer
-
15/08/2025 18:07
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 18:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2025 18:06
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 13:42
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2025 16:49
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 09:35
Juntada de Petição de parecer
-
04/06/2025 21:17
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 21:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/06/2025 21:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 16:31
Mudança de Magistrado
-
28/06/2024 18:47
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 18:46
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 18:46
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 18:46
Homologado o Cálculo
-
27/06/2024 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 09:33
Conclusos para decisão
-
26/06/2024 10:34
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 12:44
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 14:52
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 14:52
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 14:51
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
30/05/2024 13:25
Declarada a Remição
-
29/05/2024 07:50
Conclusos para despacho
-
25/05/2024 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 13:29
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 13:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2024 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 14:09
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 14:09
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 14:09
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 14:08
Homologado o Cálculo
-
07/11/2023 11:14
Conclusos para decisão
-
06/11/2023 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2023 01:50
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 12:08
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 10:12
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 10:11
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 09:58
Apensado ao processo
-
03/10/2023 13:25
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 13:25
Determinada a Regressão de Regime
-
03/10/2023 11:16
Conclusos para decisão
-
26/09/2023 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 16:24
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 16:24
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2023 09:20
Conclusos para despacho
-
19/09/2023 16:19
Conclusos para decisão
-
19/09/2023 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 15:04
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 15:04
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 15:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2023 15:01
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 15:06
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 15:06
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 15:05
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 15:00
Homologado o Cálculo
-
05/05/2023 12:16
Conclusos para decisão
-
03/05/2023 19:55
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 10:16
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 10:15
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2023 10:13
Expedição de Certidão.
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25/04/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2023 09:20
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2023 09:13
Apensado ao processo
-
25/04/2023 09:13
Apensado ao processo
-
25/04/2023 09:03
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2023 09:02
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2023 19:16
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 19:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/04/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2023 01:33
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 13:17
Conclusos para decisão
-
24/03/2023 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 14:39
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 14:38
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 14:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/03/2023 14:34
Expedição de Certidão.
-
19/03/2023 15:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/03/2023 15:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/03/2023 15:29
Recebidos os autos do Outro Foro
-
19/03/2023 15:29
Recebidos os autos do Outro Foro
-
03/03/2023 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
03/03/2023 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
03/03/2023 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
03/03/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2023 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2023 12:05
Conclusos para despacho
-
14/02/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
-
30/12/2022 21:12
Suspensão do Prazo
-
14/10/2022 13:12
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/10/2022 13:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/10/2022 13:10
Juntada de Ofício
-
14/10/2022 13:10
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 12:44
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/05/2022 12:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/05/2022 12:44
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/05/2022 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/05/2022 10:56
Expedição de Certidão.
-
12/05/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2022 16:40
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
09/05/2022 22:58
Conclusos para decisão
-
05/05/2022 15:40
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2022 00:11
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2022 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2022 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2022 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2022 01:39
Expedição de Certidão.
-
31/01/2022 01:39
Ato ordinatório
-
28/01/2022 00:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/01/2022 00:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/01/2022 00:48
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/01/2022 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/01/2022 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2022 10:11
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2022 19:09
Expedição de Certidão.
-
25/01/2022 19:08
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
25/01/2022 15:25
Conclusos para decisão
-
13/01/2022 18:30
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2022 18:25
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2022 17:54
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2021 17:45
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2021 17:45
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2021 17:45
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2021 17:44
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2021 17:44
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2021 17:44
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2021 17:44
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2021 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
15/10/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/09/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2021 00:00
Ato ordinatório
-
31/05/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2021 00:00
Autos no Prazo
-
21/05/2021 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2021.
-
30/03/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/03/2021 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
03/03/2021 00:00
Ato ordinatório
-
24/02/2021 00:00
Conclusos para decisão
-
23/02/2021 00:00
Ato ordinatório
-
11/02/2021 00:00
Conclusos para decisão
-
10/02/2021 00:00
Ato ordinatório
-
02/02/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2021 00:00
Conclusos para decisão
-
16/12/2020 00:00
Autos no Prazo
-
04/12/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/12/2020 00:00
Ato ordinatório
-
27/11/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
26/11/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2020 00:00
Ato ordinatório
-
25/11/2020 00:00
Autos no Prazo
-
24/11/2020 00:00
Publicado ato_publicado em 24/11/2020.
-
20/11/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/11/2020 00:00
Ato ordinatório
-
16/11/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
11/11/2020 00:00
Ato ordinatório
-
06/11/2020 00:00
Conclusos para decisão
-
02/09/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2020 00:00
Ato ordinatório
-
01/09/2020 00:00
Conclusos para despacho
-
31/08/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/08/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
26/08/2020 00:00
Declarada a Remição
-
25/08/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/08/2020 00:00
Conclusos para decisão
-
17/08/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
14/08/2020 00:00
Ato ordinatório
-
26/02/2020 00:00
Autos no Prazo
-
21/02/2020 00:00
Publicado ato_publicado em 21/02/2020.
-
20/02/2020 00:00
Publicado ato_publicado em 20/02/2020.
-
20/02/2020 00:00
Ato ordinatório
-
18/02/2020 00:00
Conclusos para decisão
-
30/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
24/01/2020 00:00
Publicado ato_publicado em 24/01/2020.
-
24/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
22/01/2020 00:00
Conclusos para decisão
-
04/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
02/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
29/11/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/11/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
26/11/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2019 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
26/11/2019 00:00
Recebidos os autos
-
26/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
11/11/2019 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
07/11/2019 00:00
Recebidos os autos
-
05/11/2019 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
04/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
29/10/2019 00:00
Ato ordinatório
-
29/10/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
23/10/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
23/10/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/10/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
15/10/2019 00:00
Ato ordinatório
-
16/09/2019 00:00
Ato ordinatório
-
22/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
27/02/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2014 00:00
Autos no M.P.
-
12/12/2014 00:00
Autos no Setor de Sentença - Deferimento
-
09/12/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
27/11/2014 00:00
Autos no M.P.
-
27/11/2014 00:00
Outros
-
24/11/2014 00:00
Outros
-
19/11/2014 00:00
Autos no Setor de Sentença - Deferimento
-
19/11/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
10/11/2014 00:00
Autos no M.P.
-
06/11/2014 00:00
Autos na Juntada
-
11/09/2014 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
08/09/2014 00:00
Autos no M.P.
-
03/09/2014 00:00
Autos no Setor de Sentença - Deferimento
-
03/09/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
27/08/2014 00:00
Autos no Prazo
-
25/08/2014 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
25/08/2014 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
21/08/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
12/08/2014 00:00
Autos no M.P.
-
08/08/2014 00:00
Autos no Setor de Sentença - Deferimento
-
08/08/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
04/08/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
30/07/2014 00:00
Autos no M.P.
-
17/06/2014 00:00
Autos no Prazo
-
16/06/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
09/06/2014 00:00
Autos no M.P.
-
06/06/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 00:00
Autos no Prazo
-
05/06/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
30/05/2014 00:00
Autos no M.P.
-
05/05/2014 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
11/04/2014 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
28/03/2014 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
24/10/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
23/10/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
22/10/2013 00:00
Autos no M.P.
-
13/04/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2013 00:00
Autos no Arquivo
-
28/02/2013 00:00
Autos no Arquivo
-
29/01/2013 00:00
Outros
-
28/01/2013 00:00
Autos no M.P.
-
26/01/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2012 00:00
Autos no Setor de Sentença - Extinção
-
05/12/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
03/12/2012 00:00
Autos no M.P.
-
24/11/2012 00:00
Outros
-
13/12/2011 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
09/12/2011 00:00
Baixa M.P.
-
06/12/2011 00:00
Autos no M.P.
-
02/12/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
30/11/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2011 00:00
Autos no Arquivo
-
22/11/2011 00:00
Autos ao Decrim 3
-
22/11/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2011 00:00
Autos no Prazo
-
17/11/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
08/11/2011 00:00
Autos no M.P.
-
03/11/2011 00:00
Autos no Setor de Sentença - Deferimento
-
28/10/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
27/10/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
19/10/2011 00:00
Autos no M.P.
-
14/10/2011 00:00
Autos no Prazo
-
13/10/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
28/09/2011 00:00
Autos no M.P.
-
27/09/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
21/09/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
24/08/2011 00:00
Autos no Prazo
-
22/08/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
19/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
12/08/2011 00:00
Autos no M.P.
-
11/08/2011 00:00
Autos no Setor de Sentença - Deferimento
-
09/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
08/08/2011 00:00
Autos no M.P.
-
02/08/2011 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
18/07/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2011 00:00
Autos no Arquivo
-
04/05/2011 00:00
Baixa M.P.
-
03/05/2011 00:00
Autos no M.P.
-
29/04/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
28/04/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
27/04/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
14/04/2011 00:00
Baixa M.P.
-
13/04/2011 00:00
Autos no M.P.
-
12/04/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
17/02/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2010 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
20/12/2010 00:00
Baixa M.P.
-
17/12/2010 00:00
Autos no M.P.
-
10/12/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
09/12/2010 00:00
Baixa M.P.
-
06/12/2010 00:00
Autos no M.P.
-
30/11/2010 00:00
Autos ao Decrim 3
-
30/11/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2010 00:00
Autos no Prazo
-
24/11/2010 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
18/11/2010 00:00
Autos no M.P.
-
17/11/2010 00:00
Autos no Setor de Sentença - Deferimento
-
16/11/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
11/11/2010 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
05/11/2010 00:00
Autos no M.P.
-
18/10/2010 00:00
Autos no Prazo
-
13/10/2010 00:00
Autos no M.P.
-
07/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
01/10/2010 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
30/09/2010 00:00
Autos no Setor de Sentença -Indeferimento
-
29/09/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
27/09/2010 00:00
Autos no M.P.
-
22/09/2010 00:00
Autos no M.P.
-
21/09/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
10/09/2010 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
01/09/2010 00:00
Autos no M.P.
-
31/08/2010 00:00
Autos no Setor de Sentença - Deferimento
-
30/08/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
24/08/2010 00:00
Autos no M.P.
-
04/08/2010 00:00
Autos no Prazo
-
03/08/2010 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
26/07/2010 00:00
Autos no Prazo
-
23/07/2010 00:00
Autos no M.P.
-
21/07/2010 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
20/07/2010 00:00
Autos no Setor de Sentença -Indeferimento
-
14/07/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
14/07/2010 00:00
Baixa M.P.
-
05/07/2010 00:00
Autos no M.P.
-
27/05/2010 00:00
Autos no Prazo
-
25/05/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2010 00:00
Autos no Arquivo
-
25/05/2010 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
17/05/2010 00:00
Autos no M.P.
-
13/05/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
06/05/2010 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
29/04/2010 00:00
Autos no M.P.
-
28/04/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
26/04/2010 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
19/04/2010 00:00
Autos no M.P.
-
16/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
14/04/2010 00:00
Autos no M.P.
-
12/04/2010 00:00
Autos na PAJ
-
07/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
06/04/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2010 00:00
Autos no M.P.
-
25/03/2010 00:00
Autos no Prazo
-
24/03/2010 00:00
Autos no M.P.
-
19/03/2010 00:00
Autos no Setor de Sentença - Deferimento
-
18/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
17/03/2010 00:00
Baixa M.P.
-
11/03/2010 00:00
Autos no M.P.
-
26/02/2010 00:00
Autos no Prazo
-
25/02/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
22/02/2010 00:00
Autos no M.P.
-
19/02/2010 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
19/01/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2009 00:00
Autos no Arquivo
-
04/05/2009 00:00
Baixa M.P.
-
04/05/2009 00:00
Autos no M.P.
-
24/04/2009 00:00
Autos no Setor de Sentença - Extinção
-
23/04/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
17/04/2009 00:00
Baixa M.P.
-
13/04/2009 00:00
Autos no M.P.
-
18/03/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2009 00:00
Outros
-
22/09/2008 00:00
Outros
-
18/09/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
18/09/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
18/09/2008 00:00
Baixa M.P.
-
17/09/2008 00:00
Autos no M.P.
-
25/03/2008 00:00
Outros
-
06/02/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
18/12/2007 00:00
Outros
-
27/09/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
26/09/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
19/09/2006 00:00
Autos no M.P.
-
16/08/2006 00:00
Autos no Prazo
-
10/08/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
09/08/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
07/08/2006 00:00
Autos no M.P.
-
30/06/2006 00:00
Outros
-
23/06/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
22/06/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
20/06/2006 00:00
Autos no M.P.
-
23/01/2006 00:00
Outros
-
06/12/2005 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
05/12/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
28/11/2005 00:00
Autos no M.P.
-
16/03/2005 00:00
Outros
-
11/03/2005 00:00
Autos Atualização
-
10/03/2005 00:00
Autos no M.P.
-
04/03/2005 00:00
Outros
-
02/03/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2005 00:00
Expedição de Alvará.
-
02/03/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
28/02/2005 00:00
Outros
-
24/02/2005 00:00
Autos no M.P.
-
22/02/2005 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
22/02/2005 00:00
Outros
-
11/01/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
10/01/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2004 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
25/10/2004 00:00
Autos com a Defesa
-
25/10/2004 00:00
Aguardando Prisão ( Preso)
-
19/03/2001 00:00
Outros
-
08/02/2001 00:00
Outros
-
01/02/2001 00:00
Autos na PAJ
-
30/01/2001 00:00
Autos no M.P.
-
21/12/2000 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
18/12/2000 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2000 00:00
Conclusos para despacho
-
05/12/2000 00:00
Autos na PAJ
-
01/12/2000 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
29/11/2000 00:00
Autos no M.P.
-
27/11/2000 00:00
Conclusos para despacho
-
17/11/2000 00:00
Outros
-
17/11/2000 00:00
Autos no M.P.
-
24/10/2000 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
24/10/2000 00:00
Conclusos para despacho
-
18/10/2000 00:00
Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)
-
16/10/2000 00:00
Conclusos para despacho
-
10/10/2000 00:00
Autos no M.P.
-
30/09/2000 00:00
Autos no Prazo
-
06/09/2000 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
05/09/2000 00:00
Conclusos para despacho
-
01/09/2000 00:00
Autos no M.P.
-
30/08/2000 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
29/08/2000 00:00
Conclusos para despacho
-
17/08/2000 00:00
Autos na PAJ
-
16/08/2000 00:00
Conclusos para despacho
-
14/08/2000 00:00
Autos no M.P.
-
01/08/2000 00:00
Autos no Prazo
-
31/07/2000 00:00
Autos no M.P.
-
27/07/2000 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
26/07/2000 00:00
Conclusos para despacho
-
20/07/2000 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
19/07/2000 00:00
Conclusos para despacho
-
14/07/2000 00:00
Autos no M.P.
-
07/07/2000 00:00
Autos no Prazo
-
26/05/2000 00:00
Outros
-
25/05/2000 00:00
Autos no M.P.
-
24/05/2000 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2000 00:00
Expedição de Alvará.
-
11/05/2000 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2000 00:00
Outros
-
09/05/2000 00:00
Conclusos para despacho
-
28/10/1999 00:00
Autos no Prazo
-
27/10/1999 00:00
Autos na PAJ
-
25/10/1999 00:00
Autos no M.P.
-
21/10/1999 00:00
Autos no M.P.
-
30/09/1999 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
29/09/1999 00:00
Conclusos para despacho
-
24/09/1999 00:00
Autos no M.P.
-
23/09/1999 00:00
Conclusos para despacho
-
20/09/1999 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
17/09/1999 00:00
Conclusos para despacho
-
16/09/1999 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
13/09/1999 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
03/09/1999 00:00
Conclusos para despacho
-
24/08/1999 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
19/08/1999 00:00
Autos na PAJ
-
18/08/1999 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
17/08/1999 00:00
Autos no M.P.
-
02/07/1999 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
25/05/1999 00:00
Outros
-
25/05/1999 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
24/05/1999 00:00
Autos na PAJ
-
19/05/1999 00:00
Autos no M.P.
-
18/05/1999 00:00
Autos no Setor de Sentença - Deferimento
-
17/05/1999 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/05/1999 00:00
Conclusos para despacho
-
13/05/1999 00:00
Autos na PAJ
-
11/05/1999 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
10/05/1999 00:00
Autos no M.P.
-
30/04/1999 00:00
Autos no Prazo
-
29/04/1999 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
29/04/1999 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
29/04/1999 00:00
Conclusos para despacho
-
27/04/1999 00:00
Autos no M.P.
-
05/04/1999 00:00
Outros
-
25/03/1999 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
16/03/1999 00:00
Autos no Prazo
-
16/03/1999 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
15/03/1999 00:00
Conclusos para despacho
-
10/03/1999 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/02/1999 00:00
Outros
-
19/02/1999 00:00
Conclusos para despacho
-
18/02/1999 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
17/02/1999 00:00
Autos na PAJ
-
04/02/1999 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
02/02/1999 00:00
Autos no M.P.
-
29/01/1999 00:00
Conclusos para despacho
-
05/12/1998 00:00
Outros
-
17/11/1998 00:00
Outros
-
17/11/1998 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
16/11/1998 00:00
Conclusos para despacho
-
16/10/1998 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
15/10/1998 00:00
Conclusos para despacho
-
13/10/1998 00:00
Autos na PAJ
-
09/10/1998 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
07/10/1998 00:00
Conclusos para despacho
-
01/10/1998 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
29/07/1998 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
17/07/1998 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
16/07/1998 00:00
Conclusos para despacho
-
14/07/1998 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
13/07/1998 00:00
Conclusos para despacho
-
08/07/1998 00:00
Autos no M.P.
-
02/07/1998 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
01/07/1998 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/07/1998 00:00
Conclusos para despacho
-
30/06/1998 00:00
Autos na Juntada
-
01/04/1998 00:00
Outros
-
30/03/1998 00:00
Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)
-
24/03/1998 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/01/1998 00:00
Autos no Prazo
-
30/12/1997 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
29/12/1997 00:00
Conclusos para despacho
-
22/12/1997 00:00
Autos no M.P.
-
15/12/1997 00:00
Autos F.A.
-
12/12/1997 00:00
Conclusos para despacho
-
10/12/1997 00:00
Autos no M.P.
-
05/12/1997 00:00
Conclusos para despacho
-
17/09/1997 00:00
Autos no Prazo
-
15/09/1997 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
12/09/1997 00:00
Conclusos para despacho
-
09/09/1997 00:00
Autos no M.P.
-
23/06/1997 00:00
Autos no Prazo
-
06/06/1997 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
05/06/1997 00:00
Conclusos para despacho
-
03/06/1997 00:00
Autos no M.P.
-
24/03/1997 00:00
Outros
-
21/03/1997 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/02/1997 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
20/02/1997 00:00
Conclusos para despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2023
Ultima Atualização
14/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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