21/08/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1516280-79.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - WALLACE JOSÉ DA SILVA -

Vistos. 1) Fls. 464/465: Haja vista a informação de que o réu foi beneficiado por indulto presidencial constante nos autos dos Processo de Execução (PEC n° 0024110-03.2024.8.26.0041), deixo de determinar a expedição de Aditamento da Guia de Recolhimento para reforma do regime de cumprimento. 2) Definido o feito em relação ao réu Gabriel (fls. 447), expeça-se guia de recolhimento definitiva, providenciando a remessa ao juízo das execuções criminais competente. 3) Expeçam-se as comunicações de praxe ao IIRGD e T.R.E. 4) Elabore-se o cálculo da multa penal e taxa judiciária, se houver, de tudo abatendo eventual valor recolhido à título de fiança.

Após, extraia-se certidão da sentença encaminhando-a à Promotoria de Justiça das Execuções Penais, conforme art. 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 5) Considerando que o indulto não implica na isenção do pagamento das custas processuais, intime-se o réu Wallace por carta com aviso de recebimento, ou pessoalmente se estiver preso, para efetuar o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. 6) Caso a intimação seja infrutífera ou decorra o prazo sem o pagamento, expeça-se o necessário para inscrição na dívida ativa. 7) Havendo objetos apreendidos ou fiança recolhida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, tornando os autos a seguir conclusos para deliberações.

Em caso negativo e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Int. - ADV: ROBSON CESAR BARBÃO (OAB 246809/SP), REGINALDO BARBÃO (OAB 177364/SP)
20/08/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 23:37

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:44

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/12/2024 15:31

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:17

Juntada de Petição de Contra-razões
03/12/2024 00:48

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/10/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 15:44

Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/10/2024 04:43

Suspensão do Prazo
30/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:10

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:32

Conclusos para despacho
26/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Contra-razões
24/10/2024 20:55

Expedição de Certidão.
24/10/2024 20:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 13:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/10/2024 16:58

Guia Eletrônica Enviada
21/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:53

Expedição de Certidão.
21/10/2024 01:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 01:53

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:16

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 10:11

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
15/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 15:50

Expedição de Mandado.
11/10/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:49

Conclusos para despacho
08/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:30

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:02

Juntada de Certidão
08/10/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 22:31

Expedição de Certidão.
07/10/2024 22:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/10/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 17:01

Juntada de Alvará
07/10/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 18:53

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
27/09/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 16:33

Conclusos para julgamento
26/09/2024 16:28

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:05

Juntada de Petição de Alegações finais
26/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 09:32

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 11:43

Expedição de Mandado.
26/08/2024 17:29

Expedição de Ofício.
26/08/2024 17:29

Expedição de Ofício.
26/08/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 16:33

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:33

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
26/08/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/08/2024 21:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 12:37

Conclusos para decisão
22/08/2024 19:24

Conclusos para despacho
22/08/2024 19:24

Expedição de Certidão.
20/08/2024 19:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2024 04:00:00, 28ª Vara Criminal.
09/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 09:45

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 11:02

Conclusos para decisão
06/08/2024 11:33

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 11:46

Conclusos para decisão
22/07/2024 08:13

Conclusos para despacho
21/07/2024 16:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/07/2024 06:34

Expedição de Certidão.
30/06/2024 15:53

Expedição de Certidão.
30/06/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 11:46

Expedição de Ofício.
21/05/2024 11:45

Expedição de Ofício.
21/05/2024 11:02

Expedição de Ofício.
21/05/2024 11:01

Expedição de Ofício.
21/05/2024 11:00

Expedição de Mandado.
21/05/2024 11:00

Expedição de Mandado.
16/05/2024 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 09:51

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:22

Evoluída a classe de 279 para 283
14/05/2024 15:19

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2024 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2024 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2024 14:54

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:06

Juntada de Petição de Denúncia
13/05/2024 09:14

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
13/05/2024 09:10

Evoluída a classe de 279 para 283
11/05/2024 00:03

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 11:25

Expedição de Ofício.
10/05/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:39

Conclusos para decisão
03/05/2024 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2024 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2024 13:25

Recebidos os autos do Outro Foro
02/05/2024 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/05/2024 16:53

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/05/2024 16:43

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:01

Expedição de Mandado.
02/05/2024 16:01

Expedição de Mandado.
02/05/2024 15:51

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 15:33

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:22

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
02/05/2024 15:17

Expedição de Ofício.
02/05/2024 15:17

Expedição de Ofício.
02/05/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:24

Conclusos para decisão
02/05/2024 13:24

Mudança de Magistrado
02/05/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 09:01

Juntada de Certidão
02/05/2024 09:01

Juntada de Certidão
02/05/2024 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
02/05/2024 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2024 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2024 08:19

Recebidos os autos do Outro Foro
02/05/2024 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/05/2024 08:16

Juntada de Certidão
02/05/2024 05:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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