28/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1512225-85.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - SAMUEL NSOH ASHU -

Vistos.

Determino a incineração dos entorpecentes na forma prevista no parágrafo único do artigo 61 da lei 11.343/2006, com a perda do valor apreendido em favor da União, comunicando-se a Delegacia de origem.

Fls. 13/14: havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o(s) proprietário(s) manifeste(m) interesse na restituição do(s) respectivo(s) pertence(s), OFICIE-SE I) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos e/ou II) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos, ficando AUTORIZADA, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, acaso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/2006, ou em favor do FUNPEN nos demais casos (NSCGJ, art. 517, § 2º), e (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a venda, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ.

Encaminhe-se esta decisão à autoridade policial competente a fim de que adote as providências necessárias, servindo-se o presente despacho como ofício.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

Int. - ADV: RUBENS SIEBNER MENDES DE ALMEIDA (OAB 425474/SP), GUILHERME FORTES BASSI (OAB 433258/SP), LUCAS MARQUES GONÇALVES LOPES (OAB 433917/SP)
27/08/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 11:54

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1512225-85.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - SAMUEL NSOH ASHU - CERTIDÃO Certifico e dou fé, em cumprimento ao último despacho, que: - expedi ofício de comunicação ao IIRGD; - está pendente de destinação a droga apreendida, mencionada no auto de exibição e apreensão à(s) fl(s). 13/14; - não houve recolhimento de fiança nos autos. - ADV: LUCAS MARQUES GONÇALVES LOPES (OAB 433917/SP), RUBENS SIEBNER MENDES DE ALMEIDA (OAB 425474/SP), GUILHERME FORTES BASSI (OAB 433258/SP)
20/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 18:19

Expedição de Ofício.
18/08/2025 18:19

Expedição de Ofício.
18/08/2025 11:32

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença
15/08/2025 15:15

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:57

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:07

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 13:13

Conclusos para despacho
30/04/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:07

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:32

Expedição de Ofício.
24/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:01

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:53

Ato ordinatório
07/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
07/04/2025 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:12

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:55

Ato ordinatório
31/03/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:06

Conclusos para despacho
31/03/2025 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:56

Conclusos para despacho
24/03/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:07

Expedição de Mandado.
24/02/2025 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 16:53

Expedição de Mandado.
17/02/2025 16:53

Expedição de Mandado.
17/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:19

Conclusos para despacho
12/02/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:51

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:34

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/12/2024 00:29

Suspensão do Prazo
03/12/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 14:21

Evoluída a classe de 279 para 283
02/12/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 09:55

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:37

Expedição de Ofício.
29/11/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:58

Expedição de Mandado.
29/11/2024 11:19

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:11

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:22

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:59

Recebida a denúncia
15/11/2024 18:13

Conclusos para despacho
15/11/2024 18:02

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 17:01

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
12/11/2024 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/11/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Denúncia
05/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 12:58

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 11:30

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:38

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 19:24

Expedição de Certidão.
21/05/2024 18:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 18:04

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:16

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:42

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 14:11

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 13:40

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:16

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 15:19

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 12:41

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:35

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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