TJSP - 7006942-80.2017.8.26.0050
1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/09/2025 00:00 Intimação Processo 7006942-80.2017.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - VALDIR JULIO SANTOS DE LIMA - DEFIRO o pedido de comutação de 1/5 (um quinto) da pena com base no artigo 13, caput, do Decreto 12.338/2024.
 
 Atualize-se o cálculo - ADV: ANDRÉ LEONARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 410581/SP)
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                                            17/09/2025 17:27 Expedição de Certidão. 
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                                            17/09/2025 17:26 Expedição de Certidão. 
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                                            17/09/2025 17:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/09/2025 01:39 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/09/2025 16:58 Concedida a Comutação de Pena a Parte 
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                                            16/09/2025 14:15 Conclusos para decisão 
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                                            16/09/2025 13:03 Conclusos para despacho 
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                                            12/09/2025 13:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/09/2025 01:08 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/09/2025 09:24 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2025 09:23 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/09/2025 04:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/09/2025 16:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/09/2025 11:12 Conclusos para despacho 
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                                            09/09/2025 15:26 Conclusos para despacho 
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                                            08/09/2025 16:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/09/2025 14:18 Expedição de Certidão. 
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                                            08/09/2025 01:56 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/09/2025 02:44 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/09/2025 17:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/09/2025 10:56 Conclusos para despacho 
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                                            04/09/2025 12:03 Conclusos para despacho 
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                                            04/09/2025 12:02 Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado 
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                                            02/09/2025 11:09 Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado 
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                                            01/09/2025 10:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/09/2025 09:36 Expedição de Certidão. 
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                                            01/09/2025 01:57 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/08/2025 01:25 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/08/2025 17:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/08/2025 10:36 Conclusos para despacho 
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                                            28/08/2025 15:39 Conclusos para despacho 
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                                            25/08/2025 06:16 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/08/2025 04:13 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/08/2025 01:40 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/08/2025 00:00 Intimação Processo 7006942-80.2017.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - VALDIR JULIO SANTOS DE LIMA - Salvo melhor análise, o sentenciado registra comparecimentos regulares.
 
 Junte-se relatório de apresentação e folha de antecedentes, abrindo-se vista às partes - ADV: ANDRÉ LEONARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 410581/SP)
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                                            20/08/2025 16:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/08/2025 13:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/08/2025 11:14 Expedição de Certidão. 
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                                            20/08/2025 11:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/08/2025 11:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/08/2025 01:51 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/08/2025 12:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/08/2025 09:21 Conclusos para despacho 
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                                            18/08/2025 13:31 Conclusos para despacho 
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                                            15/08/2025 14:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/08/2025 05:31 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/08/2025 01:25 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/08/2025 15:40 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            12/08/2025 18:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/08/2025 16:18 Expedição de Certidão. 
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                                            11/08/2025 16:17 Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública 
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                                            11/08/2025 16:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/08/2025 16:15 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            23/07/2025 08:55 Expedição de Mandado. 
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                                            22/07/2025 11:40 Expedição de Certidão. 
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                                            22/07/2025 11:23 Expedição de Certidão. 
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                                            21/07/2025 14:49 Revogado o Livramento Condicional 
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                                            18/07/2025 15:43 Conclusos para despacho 
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                                            16/07/2025 11:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/07/2025 08:22 Conclusos para despacho 
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                                            15/07/2025 10:11 Conclusos para decisão 
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                                            15/07/2025 10:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/07/2025 10:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/07/2025 10:07 Concedido efeito suspensivo a Recurso 
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                                            15/07/2025 10:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/05/2025 10:06 Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado 
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                                            30/05/2025 10:04 Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado 
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                                            25/04/2025 15:59 Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            25/04/2025 15:59 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            25/04/2025 15:59 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            25/04/2025 15:59 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            09/04/2025 14:23 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            09/04/2025 14:23 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            09/04/2025 12:38 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino 
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                                            09/04/2025 11:57 Expedição de Certidão. 
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                                            09/04/2025 10:42 Expedição de Certidão. 
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                                            09/04/2025 10:42 Expedição de Certidão. 
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                                            09/04/2025 10:42 Expedição de Alvará. 
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                                            17/02/2025 01:25 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/02/2025 05:38 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/02/2025 20:30 Determinada a Redistribuição dos Autos 
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                                            13/02/2025 16:14 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/02/2025 18:19 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/02/2025 01:59 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/02/2025 16:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/02/2025 15:07 Expedição de Certidão. 
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                                            05/02/2025 12:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/02/2025 11:07 Expedição de Certidão. 
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                                            05/02/2025 10:52 Concedido o Livramento Condicional 
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                                            04/02/2025 14:41 Conclusos para decisão 
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                                            31/01/2025 11:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/01/2025 09:44 Conclusos para despacho 
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                                            24/01/2025 20:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/01/2025 13:38 Expedição de Certidão. 
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                                            23/01/2025 13:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/01/2025 19:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/01/2025 17:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/01/2025 10:21 Expedição de Certidão. 
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                                            16/01/2025 10:21 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            16/01/2025 10:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/01/2025 02:55 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/01/2025 05:28 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/01/2025 15:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/01/2025 12:10 Conclusos para despacho 
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                                            09/01/2025 13:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/12/2024 19:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/12/2024 18:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/12/2024 17:36 Expedição de Certidão. 
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                                            10/12/2024 17:35 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            10/12/2024 08:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/12/2024 08:03 Conclusos para despacho 
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                                            10/12/2024 04:15 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/12/2024 19:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/12/2024 11:07 Expedição de Certidão. 
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                                            09/12/2024 11:07 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            09/12/2024 11:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/12/2024 11:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/12/2024 09:12 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            09/12/2024 09:12 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/12/2024 13:10 Expedição de Certidão. 
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                                            07/12/2024 13:08 Expedição de Certidão. 
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                                            07/12/2024 13:08 Expedição de Certidão. 
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                                            07/12/2024 13:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/12/2024 13:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/12/2024 12:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/12/2024 14:21 Conclusos para decisão 
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                                            05/12/2024 18:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/12/2024 07:43 Expedição de Certidão. 
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                                            05/12/2024 07:43 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            04/12/2024 10:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/11/2024 19:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/11/2024 15:42 Conclusos para despacho 
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                                            19/11/2024 01:31 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            18/11/2024 18:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/11/2024 18:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/11/2024 16:22 Expedição de Certidão. 
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                                            18/11/2024 16:21 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            18/11/2024 16:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/11/2024 12:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/11/2024 10:57 Expedição de Certidão. 
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                                            18/11/2024 10:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/11/2024 14:48 Conclusos para despacho 
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                                            14/11/2024 05:58 Conclusos para despacho 
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                                            11/11/2024 12:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/11/2024 13:01 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            05/11/2024 13:01 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            05/11/2024 13:01 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            05/11/2024 13:01 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            04/11/2024 16:27 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            04/11/2024 16:27 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            02/11/2024 13:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino 
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                                            02/11/2024 11:54 Expedição de Certidão. 
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                                            23/10/2024 14:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/10/2024 03:55 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/10/2024 00:14 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/10/2024 17:50 Determinada a Redistribuição dos Autos 
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                                            04/10/2024 13:20 Conclusos para decisão 
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                                            02/10/2024 17:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/10/2024 16:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/10/2024 16:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/10/2024 10:26 Expedição de Certidão. 
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                                            02/10/2024 10:23 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/10/2024 02:06 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/10/2024 14:19 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/10/2024 09:14 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/09/2024 13:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/09/2024 15:08 Conclusos para despacho 
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                                            23/09/2024 18:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/09/2024 14:26 Expedição de Certidão. 
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                                            20/09/2024 14:26 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            20/09/2024 14:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/09/2024 02:19 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/09/2024 00:18 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/09/2024 14:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/09/2024 10:58 Conclusos para despacho 
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                                            10/09/2024 13:44 Conclusos para despacho 
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                                            10/09/2024 03:54 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/09/2024 15:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/09/2024 00:09 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/09/2024 14:28 Expedição de Certidão. 
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                                            08/09/2024 14:28 Concedida Progressão de regime 
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                                            05/09/2024 16:14 Conclusos para despacho 
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                                            04/09/2024 09:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/09/2024 10:40 Expedição de Certidão. 
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                                            03/09/2024 10:40 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            03/09/2024 10:40 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/08/2024 02:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/08/2024 00:12 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/08/2024 15:05 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2024 15:05 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2024 15:05 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2024 15:04 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            07/08/2024 13:29 Conclusos para despacho 
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                                            06/08/2024 06:24 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/08/2024 18:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/08/2024 00:11 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/08/2024 20:27 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            01/08/2024 15:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/07/2024 18:17 Expedição de Certidão. 
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                                            29/07/2024 18:16 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            29/07/2024 18:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/07/2024 02:33 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/07/2024 09:12 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/07/2024 15:58 Expedição de Certidão. 
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                                            10/07/2024 15:58 Expedição de Certidão. 
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                                            10/07/2024 15:58 Expedição de Certidão. 
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                                            10/07/2024 15:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/07/2024 14:56 Conclusos para despacho 
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                                            04/07/2024 18:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/07/2024 03:47 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/07/2024 16:26 Expedição de Certidão. 
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                                            01/07/2024 16:25 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            01/07/2024 16:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/07/2024 09:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/07/2024 01:59 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/07/2024 00:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/06/2024 18:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/06/2024 13:41 Expedição de Certidão. 
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                                            28/06/2024 09:11 Conclusos para decisão 
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                                            28/06/2024 09:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/06/2024 02:05 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/06/2024 00:13 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            27/06/2024 16:03 Expedição de Certidão. 
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                                            27/06/2024 16:02 Expedição de Certidão. 
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                                            27/06/2024 15:56 Homologado o Cálculo 
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                                            27/06/2024 14:01 Conclusos para decisão 
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                                            27/06/2024 00:16 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/06/2024 16:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/06/2024 13:53 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            26/06/2024 12:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/06/2024 10:43 Expedição de Certidão. 
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                                            25/06/2024 10:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/06/2024 12:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/05/2024 04:53 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/05/2024 09:16 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            27/05/2024 17:48 Expedição de Certidão. 
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                                            27/05/2024 17:47 Declarada a Remição 
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                                            21/05/2024 15:29 Conclusos para despacho 
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                                            16/05/2024 14:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/05/2024 18:26 Expedição de Certidão. 
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                                            15/05/2024 18:25 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            15/05/2024 18:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/05/2024 09:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/05/2024 07:17 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/05/2024 00:11 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/05/2024 18:55 Expedição de Certidão. 
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                                            03/05/2024 18:55 Expedição de Certidão. 
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                                            03/05/2024 18:53 Não Concedida a Progressão de Regime 
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                                            03/05/2024 13:39 Conclusos para despacho 
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                                            03/05/2024 02:22 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/05/2024 14:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/05/2024 00:12 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/04/2024 16:13 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            29/04/2024 13:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/04/2024 10:57 Expedição de Certidão. 
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                                            29/04/2024 10:55 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            29/04/2024 10:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/04/2024 01:58 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/04/2024 16:31 Expedição de Certidão. 
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                                            26/04/2024 16:31 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            26/04/2024 16:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/04/2024 00:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/04/2024 19:26 Expedição de Certidão. 
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                                            25/04/2024 19:26 Expedição de Certidão. 
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                                            25/04/2024 19:25 Não Concedido o Livramento Condicional 
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                                            25/04/2024 13:18 Conclusos para despacho 
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                                            24/04/2024 16:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/04/2024 03:50 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/04/2024 10:34 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/04/2024 09:12 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            22/04/2024 18:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/04/2024 17:07 Expedição de Certidão. 
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                                            19/04/2024 17:07 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            19/04/2024 17:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/04/2024 16:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/04/2024 16:57 Expedição de Certidão. 
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                                            17/04/2024 16:57 Expedição de Certidão. 
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                                            17/04/2024 16:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/04/2024 03:48 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/04/2024 00:10 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/04/2024 17:06 Expedição de Certidão. 
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                                            03/04/2024 17:05 Concedida a Comutação de Pena a Parte 
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                                            02/04/2024 13:31 Conclusos para despacho 
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                                            28/03/2024 02:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/03/2024 16:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/03/2024 05:35 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/03/2024 19:40 Expedição de Certidão. 
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                                            26/03/2024 19:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/03/2024 20:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/03/2024 16:26 Conclusos para despacho 
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                                            18/03/2024 17:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/03/2024 07:58 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/03/2024 00:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/03/2024 00:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/03/2024 21:47 Expedição de Certidão. 
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                                            13/03/2024 21:44 Declarada a Remição 
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                                            13/03/2024 21:33 Expedição de Certidão. 
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                                            13/03/2024 21:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/03/2024 16:56 Conclusos para despacho 
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                                            11/03/2024 10:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/03/2024 10:19 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/03/2024 14:21 Expedição de Certidão. 
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                                            07/03/2024 14:20 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            06/03/2024 20:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/03/2024 16:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/03/2024 16:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/02/2024 19:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/02/2024 02:10 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/02/2024 12:22 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/02/2024 17:50 Expedição de Certidão. 
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                                            08/02/2024 17:50 Expedição de Certidão. 
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                                            08/02/2024 17:50 Não Concedida a Progressão de Regime 
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                                            07/02/2024 19:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/02/2024 16:58 Conclusos para despacho 
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                                            06/02/2024 11:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/02/2024 10:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/02/2024 02:19 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/02/2024 11:52 Expedição de Certidão. 
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                                            05/02/2024 11:51 Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado 
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                                            05/02/2024 11:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/02/2024 10:39 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/02/2024 15:56 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            31/01/2024 11:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/01/2024 16:54 Expedição de Certidão. 
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                                            30/01/2024 16:54 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            30/01/2024 16:54 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/01/2024 15:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/01/2024 03:55 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            08/01/2024 00:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/01/2024 21:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/01/2024 10:00 Conclusos para despacho 
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                                            02/01/2024 09:50 Conclusos para despacho 
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                                            20/12/2023 05:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/12/2023 03:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            18/12/2023 14:58 Expedição de Certidão. 
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                                            18/12/2023 00:12 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/12/2023 00:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            15/12/2023 18:10 Expedição de Certidão. 
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                                            15/12/2023 18:10 Expedição de Certidão. 
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                                            15/12/2023 18:10 Expedição de Certidão. 
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                                            15/12/2023 18:10 Expedição de Certidão. 
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                                            15/12/2023 18:10 Não Concedido o Livramento Condicional 
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                                            15/12/2023 18:09 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            12/12/2023 10:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/11/2023 16:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/11/2023 02:09 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/11/2023 17:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/11/2023 15:27 Expedição de Certidão. 
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                                            24/11/2023 15:25 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            24/11/2023 00:10 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/11/2023 22:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/11/2023 14:49 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            21/11/2023 17:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/11/2023 13:48 Expedição de Certidão. 
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                                            21/11/2023 13:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/11/2023 16:52 Conclusos para despacho 
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                                            06/11/2023 10:58 Expedição de Certidão. 
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                                            06/11/2023 10:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/11/2023 14:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/11/2023 13:55 Expedição de Certidão. 
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                                            03/11/2023 13:55 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            03/11/2023 13:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/10/2023 01:56 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/10/2023 13:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/10/2023 13:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/10/2023 13:14 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/10/2023 12:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/10/2023 12:19 Expedição de Certidão. 
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                                            25/10/2023 12:18 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            25/10/2023 11:30 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/10/2023 11:27 Apensado ao processo 
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                                            20/10/2023 09:55 Conclusos para decisão 
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                                            20/10/2023 09:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/09/2023 13:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/09/2023 13:31 Expedição de Certidão. 
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                                            28/09/2023 13:30 Expedição de Certidão. 
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                                            27/09/2023 01:42 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/09/2023 13:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/09/2023 12:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/09/2023 17:16 Conclusos para despacho 
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                                            21/09/2023 17:19 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/09/2023 17:16 Expedição de Certidão. 
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                                            19/09/2023 17:16 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            18/09/2023 21:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/09/2023 02:12 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/09/2023 00:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/09/2023 17:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/08/2023 17:59 Conclusos para despacho 
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                                            31/08/2023 16:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/08/2023 13:40 Expedição de Certidão. 
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                                            31/08/2023 13:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/08/2023 16:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/08/2023 19:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/08/2023 01:47 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/08/2023 09:09 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/08/2023 14:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/08/2023 06:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/08/2023 12:07 Expedição de Certidão. 
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                                            03/08/2023 15:20 Conclusos para despacho 
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                                            03/08/2023 10:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/08/2023 12:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/08/2023 08:56 Expedição de Certidão. 
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                                            02/08/2023 08:56 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            02/08/2023 08:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/08/2023 17:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/07/2023 15:53 Expedição de Certidão. 
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                                            31/07/2023 15:53 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            31/07/2023 15:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/07/2023 12:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/07/2023 10:38 Expedição de Certidão. 
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                                            26/07/2023 14:28 Expedição de Mandado. 
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                                            26/07/2023 13:54 Expedição de Certidão. 
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                                            26/07/2023 13:54 Expedição de Certidão. 
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                                            26/07/2023 13:52 Expedição de Certidão. 
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                                            26/07/2023 13:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/07/2023 12:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/07/2023 17:07 Expedição de Certidão. 
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                                            04/07/2023 17:06 Determinada a Regressão de Regime 
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                                            04/07/2023 16:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/06/2023 12:02 Conclusos para despacho 
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                                            15/06/2023 12:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/06/2023 15:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/06/2023 10:48 Expedição de Certidão. 
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                                            13/06/2023 10:48 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            12/05/2023 16:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/05/2023 11:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/04/2023 10:38 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            26/04/2023 10:38 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            26/04/2023 10:38 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            26/04/2023 10:38 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            25/04/2023 09:38 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            25/04/2023 09:38 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            24/04/2023 16:43 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino 
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                                            24/04/2023 16:42 Expedição de Certidão. 
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                                            24/04/2023 16:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/04/2023 16:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/04/2023 10:55 Apensado ao processo 
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                                            24/04/2023 10:48 Apensado ao processo 
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                                            20/04/2023 09:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/04/2023 19:21 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            10/04/2023 15:23 Conclusos para decisão 
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                                            10/04/2023 15:22 Mudança de Magistrado 
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                                            21/03/2023 16:35 Conclusos para despacho 
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                                            21/03/2023 16:30 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/03/2023 15:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/02/2023 15:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/02/2023 14:36 Expedição de Certidão. 
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                                            10/02/2023 14:35 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            10/02/2023 14:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/02/2023 14:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/02/2022 13:43 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino 
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                                            28/11/2019 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/11/2019 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
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                                            30/10/2019 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            30/09/2019 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/08/2019 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/07/2019 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/06/2019 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/05/2019 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/04/2019 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2019 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/02/2019 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            24/01/2019 00:00 Ato ordinatório 
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                                            22/01/2019 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/12/2018 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/12/2018 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino 
- 
                                            17/12/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            17/12/2018 00:00 Recebidos os autos 
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                                            14/12/2018 00:00 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            07/12/2018 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
- 
                                            04/12/2018 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            04/12/2018 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            03/12/2018 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
- 
                                            29/11/2018 00:00 Destinação Parcial de Bens Apreendidos 
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                                            28/11/2018 00:00 Concedida Progressão de regime 
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                                            28/11/2018 00:00 Recebidos os autos da Conclusão 
- 
                                            27/11/2018 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            26/11/2018 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            26/11/2018 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            26/11/2018 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            21/09/2018 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            19/09/2018 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
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                                            18/09/2018 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            16/08/2018 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            15/08/2018 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
- 
                                            14/08/2018 00:00 Autos entregues em carga 
- 
                                            28/06/2018 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            22/06/2018 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
- 
                                            21/06/2018 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            15/06/2018 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            07/06/2018 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            25/05/2018 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            25/05/2018 00:00 Recebidos os autos do Outro Foro 
- 
                                            04/05/2018 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
- 
                                            03/05/2018 00:00 Proferido Despacho 
- 
                                            02/05/2018 00:00 Proferido Despacho 
- 
                                            27/04/2018 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            27/04/2018 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            21/06/2017 00:00 Processo de Execução da Pena Cadastrado 
- 
                                            21/06/2017 00:00 Recebidos os autos 
- 
                                            20/06/2017 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            25/04/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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