25/08/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1536487-02.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Ameaça - LUCCA PINTO RIBEIRO - - BRUNO PINTO RIBEIRO e outro - CAIO HAIDAMUS ALTMAN -

Vistos.

Cumprida a prestação objeto de transação penal e diante da concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a LUCCA PINTO RIBEIRO e BRUNO PINTO RIBEIRO, o que faço com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9.099/95 por analogia observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD, comunicando a transação penal e esta decisão.

Havendo objetos lícitos vinculados, intime-se para retirada, em 15 dias, sob pena de perdimento.

Se ilícitos, providencie-se a destruição.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C.

São Paulo, 20 de agosto de 2025. - ADV: CAMILA GUERRA FIGUEIREDO SOLDA (OAB 130293/SP), MARCELLO CARUSO GARCIA VALLENSUELA (OAB 234742/SP), MARCELLO CARUSO GARCIA VALLENSUELA (OAB 234742/SP), SIMONE HAIDAMUS (OAB 112732/SP)
21/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:20

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
20/08/2025 09:04

Conclusos para julgamento
19/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:49

Juntada de Mandado
18/06/2025 17:35

Expedição de Ofício.
18/06/2025 17:35

Expedição de Ofício.
17/06/2025 19:22

Realizada Transação Penal
16/06/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2025 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 23:36

Suspensão do Prazo
25/04/2025 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 08:05

Juntada de Mandado
22/04/2025 16:01

Expedição de Mandado.
22/04/2025 16:00

Expedição de Mandado.
22/04/2025 16:00

Expedição de Mandado.
22/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 11:08

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2025 04:15:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
14/04/2025 14:10

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:10

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
20/01/2025 07:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:07

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 05:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:33

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:32

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/11/2024 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2024 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/11/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 13:33

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:27

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:54

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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