TJSP - 0013124-60.2024.8.26.0050

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

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Polo Passivo

Partes

FABIO GUSTAVO MIO SAITO

CPF *95.***.*06-96

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CARLOS BUENO

OAB: 58637/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0013124-60.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABIO GUSTAVO MIO SAITO -

    Vistos. 1.

    Inicialmente, no tocante ao monitoramento eletrônico, anoto que a quantidade de pena, o regime imposto e, principalmente, a natureza dos fatos praticados impõem cautela, haja vista a existência de risco concreto de evasão.

    No mais, como bem ressaltado pelo Ministério Público, o uso da tornozeleira não inviabiliza os tratamentos médicos a que tem de se submeter o executado, não tendo sido demonstrado qualquer elemento que justifique a dispensa da determinação da Segunda Turma Especializada do Tribunal Federal da 2ª Região.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa da utilização da tornozeleira eletrônica. 2.

    Considerando o requerimento do Ministério Público, anteriormente à determinação do necessário à disponibilização da tornozeleira eletrônica pela SAP, providencie a z.

    Serventia a juntada: a) de eventuais decisões posteriores à sentença condenatória; e b) sendo o caso, de certidão de trânsito em julgado definitivo (para ambas as partes).

    Sem prejuízo, considerando a inobservância da determinação de que fosse demonstrado o alegado atual estado de saúde do apenado, abra-se nova vista à Defesa.

    Com a juntada dos documentos comprobatórios, tornem os autos ao representante ministerial.

    Intimem-se.

    Cumpra-se. - ADV: CARLOS BUENO (OAB 58637/PR), FERNANDA DE AZEVEDO DELDUQUE DE MACEDO (OAB 98081/PR)

  • 20/08/2025 01:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 15:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2025 12:54

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2025 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 02:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2025 16:18

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 13:05

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 17:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2025 05:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 16:56

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 24/07/2025 13:08

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 16:27

    Apensado ao processo

  • 14/07/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 23/04/2025 17:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/04/2025 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 04:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 18:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2025 19:22

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 18:57

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 10:09

    Juntada de Ofício

  • 20/03/2025 10:09

    Juntada de Ofício

  • 20/03/2025 10:09

    Juntada de Ofício

  • 20/03/2025 10:09

    Juntada de Ofício

  • 20/03/2025 10:09

    Juntada de Ofício

  • 20/03/2025 10:09

    Juntada de Ofício

  • 20/03/2025 10:09

    Juntada de Ofício

  • 20/03/2025 10:09

    Juntada de Ofício

  • 17/03/2025 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 16:29

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 09:42

    Juntada de Ofício

  • 08/12/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 16:56

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 22:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 02:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 17:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2024 17:59

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 10:26

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 04:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2024 21:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 16:20

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 11:57

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 11:56

    Juntada de Ofício

  • 09/10/2024 11:55

    Juntada de Ofício

  • 08/10/2024 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 06:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2024 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 17:15

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 25/07/2024 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 20:54

    Expedição de Ofício.

  • 23/07/2024 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2024 16:10

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2024 15:38

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 15:34

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2024 15:34

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2024 15:34

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2024 15:34

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2024 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2024 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2024 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2024 16:43

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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