TJSP - 1520727-76.2025.8.26.0050
1ª instância - Vara Juizado Especial Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1520727-76.2025.8.26.0050 - Termo Circunstanciado - Fato Atípico - FRANCINETE FERNANDES RIBEIRO -
Vistos.
Cumprida a prestação objeto de transação penal e diante da concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a FRANCINETE FERNANDES RIBEIRO, o que faço com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95 por analogia observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).
Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD, comunicando a transação penal e esta decisão.
Havendo objetos lícitos vinculados, intime-se para retirada, em 15 dias, sob pena de perdimento.
Se ilícitos, providencie-se a destruição.
Oportunamente, ao arquivo.
P.I.C. - ADV: LEANDRO GOMES DE ARAÚJO (OAB 186116/SP) -
22/08/2025 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 17:19
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
18/08/2025 09:47
Conclusos para julgamento
-
11/08/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 06:50
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 06:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2025 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 12:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/08/2025 12:26
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2025 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 15:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2025 14:05
Conclusos para decisão
-
31/07/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 10:39
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 10:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/07/2025 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 17:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 13:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2025 08:51
Conclusos para decisão
-
28/07/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 11:00
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 10:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/07/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 10:57
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 12:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2025 12:11
Expedição de Ofício.
-
24/06/2025 12:26
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 12:26
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 16:33
Realizada Transação Penal
-
20/05/2025 12:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/04/2025 06:33
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 22:43
Expedição de Mandado.
-
24/04/2025 22:06
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 22:06
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 22:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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23/04/2025 15:06
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 10:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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22/04/2025 10:05
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
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08/04/2025 13:56
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/04/2025 16:55
Conclusos para decisão
-
07/04/2025 16:54
Juntada de Certidão
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07/04/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2025 10:27
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 10:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2025 19:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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