TJSP - 0006955-10.2023.8.26.0562
1ª instância - 07 Civel de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2025 15:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 12:35
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
09/09/2025 17:01
Conclusos para decisão
-
09/09/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0006955-10.2023.8.26.0562 (processo principal 1028853-38.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Nelson Rubens Lima de Oliveira -
Vistos.
A despeito da decisão proferida pelo STF declarando a constitucionalidade do dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, é certo que devem reservadas para situações excepcionais, envolvendo obrigações outras que não as de pagamento de quantia certa.
Ocorre que a aplicação de medidas com referido alcance está condicionada à observância dos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, o que reclama análise do caso concreto, na medida em que repercutem na esfera de direitos fundamentais, dentre eles o da liberdade de locomoção e o da dignidade da pessoa humana.
A não localização de patrimônio, por si só, não permite conclusão nesse sentido de modo a autorizar juízo de proporcionalidade mais rigoroso em relação à pessoa do executado.
Isso não bastasse, não se visualiza na medida pretendida (bloqueio de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito) de que forma contribuiria em termos práticos para satisfação do débito, já que não implicará em futura conversão em dinheiro ou mesmo constrição de recursos ou bens.
Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento..
Caso nada advenha para os autos aguarde-se na fila de processos suspensos.
Intime-se. - ADV: JAIANA LOPES DE ARAUJO (OAB 475573/SP), EDSON MAROTTI (OAB 101884/SP), GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES (OAB 320290/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), ROSENEIDE LOPES VILLAS BOAS (OAB 395123/SP) -
29/08/2025 15:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 12:20
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 11:35
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0006955-10.2023.8.26.0562 (processo principal 1028853-38.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Nelson Rubens Lima de Oliveira - Ao exequente, sobre a resposta de Ofício juntada aos autos, no prazo de 15 dias.
IMPORTANTE: As petições e documentos deverão ser classificados no SAJ de forma a facilitar o exame dos autos (Art. 1.197 - NSCGJ). - ADV: EDSON MAROTTI (OAB 101884/SP), ROSENEIDE LOPES VILLAS BOAS (OAB 395123/SP), JAIANA LOPES DE ARAUJO (OAB 475573/SP), GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES (OAB 320290/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP) -
13/08/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 10:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/08/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 03:36
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 17:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 16:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2025 15:47
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 15:40
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 14:42
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 05:22
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2025 16:05
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 05:11
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 16:11
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2025 16:04
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 10:08
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 10:08
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 10:08
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
06/05/2025 22:13
Suspensão do Prazo
-
07/04/2025 21:48
Bloqueio/penhora on line
-
26/03/2025 15:25
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 23:56
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 18:54
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
07/03/2025 13:51
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 13:44
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 13:43
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.
-
08/02/2025 00:43
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 12:54
Ato ordinatório
-
07/02/2025 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 00:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 12:14
Ato ordinatório
-
27/01/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2024 13:56
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 14:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/12/2024 13:17
Reativação de Processo Suspenso
-
05/12/2024 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2024 15:48
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/12/2023 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 05:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 17:41
Arquivado Provisoriamente
-
02/10/2023 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 10:43
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2023 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2023 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2023 16:33
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
05/07/2023 15:55
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2023 13:17
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2023 11:44
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2023 04:25
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2023 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2023 16:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/06/2023 16:58
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2023.
-
22/06/2023 05:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2023 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2023 13:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2023 11:07
Conclusos para despacho
-
08/05/2023 11:07
Conclusos para decisão
-
08/05/2023 10:14
Conclusos para despacho
-
08/05/2023 10:10
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2018
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0020769-05.2025.8.26.0050
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Josue Alves de Oliveira Neto
Advogado: Rui Carlos do Prado
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/09/2024 13:27
Processo nº 0020451-72.2024.8.26.0562
Teles Cristiano Candido
Banco Originial S/A
Advogado: Claudia Quaresma Espinosa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/01/2023 10:05
Processo nº 0021504-09.2023.8.26.0050
Guilherme do Nascimento Louzeiro
Advogado: Edna Alves da Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/10/2023 12:32
Processo nº 0024134-27.2019.8.26.0002
Manoel Pereira Moreira
Igreja Mundial do Poder de Deus
Advogado: Gilberto Carlos Elias Lima
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/04/2019 23:33
Processo nº 0010719-17.2025.8.26.0050
Julio Olimpio Bernardes
Advogado: Luiz Carlos Ramos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/05/2025 14:11