19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012165-54.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Eneida Maia - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para tornar definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 40-42, declarar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos referentes às transações de IDs *82.***.*13-12, *87.***.*70-44, *89.***.*24-34 e aos respectivos contratos de empréstimo nº CC-800291770, CC-805494683 e CC-806672964, condenar a ré a pagar indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir da citação, dada a relação contratual existente entre as partes, ainda que falha (art. 405, CC).

Quanto aos juros de mora, serão calculados de acordo com taxa SELIC menos a atualização monetária, na forma do artigo 406, com a redação dada pela Lei n. 14.905/24, a partir da sua vigência (da Lei 14.905/2024).

Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024).

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em pecúnia, bem como sobre os valores dos débitos declarados inexigíveis/inexistentes, estes atualizados do ajuizamento, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: RODRIGO NEVES DA COSTA PEREIRA (OAB 326545/SP), AGNES WALESKA GOMES KLAESENER (OAB 398671/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)
13/08/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:08

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 17:43

Conclusos para julgamento
12/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
11/08/2025 21:30

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:42

Remetido ao DJE para Republicação
07/07/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 19:20

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 17:31

Protocolo Juntado
29/05/2025 05:06

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:07

Expedição de Carta.
28/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 09:46

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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