25/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045887-47.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos. 1.Fl. 176/177: Defiro o bloqueio dos veículos de fls. 75/78 (para transferência e licenciamento), via RENAJUD.

Indefiro o bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD, uma vez que tal medida apenas se justifica quando envolver questões de segurança pública, devendo a requerente localizar o veículo por seus próprios meios, não possuindo amparo legal a pretensão de que as autoridades policiais diligenciem para apreensão do bem decorrente de inadimplemento contratual.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de bloqueio de circulação - Agravo interposto pela autora - Medida excepcional que somente se justifica quando envolver questões de segurança pública - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097775-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022).

Antes, providencie a parte credora o recolhimento das taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (Guia do Fundo Especial de Despesas - Código 434): -RENAJUD = 1 UFESP = R$ 37,02 (por veículo). 2.Quanto ao pedido de emissão de mandado, observar a Decisão de fl. 160.

Na inércia ou ausência das taxas e diligências, remetam-se os autos à extinção nos termos do Artigo 485, IV do CPC, independente de nova intimação.

Int.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)
22/08/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:49

Conclusos para decisão
20/08/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 11:35

Expedição de Mandado.
25/06/2025 20:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 18:45

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 17:35

Expedição de Mandado.
02/04/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 08:49

Conclusos para decisão
14/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
25/02/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 09:51

Expedição de Mandado.
27/10/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 11:27

Expedição de Mandado.
11/08/2024 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 05:40

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 20:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 09:35

Expedição de Mandado.
10/06/2024 09:35

Recebida a Petição Inicial
08/06/2024 22:46

Conclusos para decisão
08/06/2024 22:32

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 13:49

Conclusos para decisão
03/06/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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