19/08/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001853-12.2020.8.26.0562 (processo principal 1002755-21.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - CARLOS FEIJOO RIBEIRO - Joel Martins da Silva - - Ana Paula Dominguez Alonso Martins e outro - Compulsando os autos, verifico que o espólio, sucessor processual, foiintimado para promover o recolhimento das custas iniciais, com base no valor original do cumprimento de sentença (R$ 457.302,54), sob pena de cancelamento do registro da distribuição e extinção do feito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do CPC.

O exequente, ora espólio, peticiona requerendo o prosseguimento do feito com fundamento naLei Federal nº 15.109/2025, que dispõe sobre aisenção do pagamento de custas iniciais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios promovidas por advogados.

Contudo, tal pretensãonão merece acolhida.

A referida norma tem aplicaçãorestritaàs hipóteses em que a ação de cumprimento de sentençatem por objeto exclusivo a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais.

No presente caso, conforme se extrai da petição inicial do cumprimento de sentença (fls. 1/4), o crédito exequendo decorre dealugueres e encargos locatícios inadimplidos, sendo os honorários advocatícios apenas umacessório da condenação principal.

Portanto,não se trata de execução autônoma de honorários advocatícios, mas sim de cumprimento de sentença que visa a satisfação de obrigação contratual principal, sendo os honorários decorrência da sucumbência.

A tentativa de enquadrar o presente feito na hipótese de isenção prevista na Lei 15.109/2025 configuraindevida ampliação da norma, em descompasso com sua finalidade e com o princípio da legalidade estrita que rege as isenções processuais.

Ademais, o pedido desuspensão do feito até decisão final nos embargos de declaração interpostos no Agravo de Instrumentotambém deve serindeferido.

O recurso de agravo foidesprovido, conforme acórdão publicado em 14/05/2025, enão foi concedido efeito suspensivo.

A mera interposição de embargos de declaraçãonão suspende os efeitos da decisão colegiada, nos termos do artigo 1.026, §1º, do CPC.

Portanto,não há óbice ao regular prosseguimento da execução, sendo incabível a suspensão pretendida.

Diante do exposto, REJEITO o pedido de prosseguimento do feito com base na Lei Federal nº 15.109/2025, bem como o pedido de suspensão até julgamento dos embargos de declaração.

Fixo o prazo improrrogável de 10 (dez) diaspara que o espólio do exequentepromova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do CPC.

Intime-se. - ADV: RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS (OAB 312123/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), AYRTON ROGNER COELHO JUNIOR (OAB 226893/SP)
13/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 11:23

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:37

Conclusos para decisão
24/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:26

Expedição de Certidão.
28/04/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 08:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/03/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 07:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 10:12

Conclusos para decisão
18/02/2025 17:34

Conclusos para decisão
11/02/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 10:33

Ato ordinatório
23/01/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/01/2025 20:21

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 20:21

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 20:21

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 20:19

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 20:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/11/2024 16:58

Bloqueio/penhora on line
13/11/2024 16:14

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:14

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 09:02

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:00

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 15:51

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 22:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 03:27

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 16:09

Conclusos para decisão
07/05/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 11:36

Conclusos para decisão
08/03/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 18:57

Ato ordinatório
29/02/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 07:50

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 04:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2024 12:08

Expedição de Certidão.
16/12/2023 00:50

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 12:24

Conclusos para decisão
16/11/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:47

Suspensão do Prazo
18/10/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 11:32

Conclusos para decisão
22/08/2023 23:48

Conclusos para despacho
11/08/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 13:10

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 14:28

Conclusos para despacho
04/04/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 18:11

Expedição de Ofício.
30/03/2023 20:14

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 19:52

Expedição de Certidão.
30/03/2023 19:36

Expedição de Certidão.
30/03/2023 19:33

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 17:46

Conclusos para decisão
23/03/2023 17:45

Expedição de Certidão.
23/03/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 11:13

Conclusos para decisão
13/02/2023 16:13

Conclusos para despacho
26/01/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 17:23

Expedição de Certidão.
13/12/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 19:41

Conclusos para decisão
10/11/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2022 16:56

Conclusos para despacho
21/10/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 16:14

Expedição de Certidão.
12/08/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 15:05

Conclusos para despacho
12/07/2022 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2022 04:14

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2022 10:43

Juntada de Certidão
10/06/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 11:41

Expedição de Carta precatória.
31/05/2022 10:06

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 03:53

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 14:30

Decisão Determinação
26/04/2022 10:09

Juntada de Ofício
07/04/2022 10:41

Conclusos para despacho
31/03/2022 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 13:14

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 12:15

Expedição de Ofício.
18/03/2022 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 15:28

Expedição de Certidão.
11/03/2022 04:08

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 03:57

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 12:44

Decisão
03/03/2022 11:48

Conclusos para decisão
04/02/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2022 23:35

Conclusos para despacho
21/01/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2021 23:08

Suspensão do Prazo
17/12/2021 04:11

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2021 10:37

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 10:37

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 10:37

Juntada de Ofício
13/12/2021 18:23

Expedição de Mandado.
10/12/2021 04:05

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2021 16:01

Juntada de Outros documentos
08/12/2021 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 17:47

Decisão
07/12/2021 15:53

Conclusos para decisão
19/11/2021 15:29

Conclusos para despacho
18/11/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 10:24

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 10:24

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 10:24

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 10:24

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 10:24

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 04:09

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 11:27

Decisão
04/11/2021 18:47

Conclusos para decisão
04/11/2021 01:19

Conclusos para despacho
03/11/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 04:00

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2021 14:41

Conclusos para decisão
05/10/2021 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 03:22

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2021 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2021 18:46

Juntada de Ofício
24/09/2021 18:46

Juntada de Ofício
24/09/2021 18:46

Juntada de Ofício
24/09/2021 18:46

Juntada de Ofício
24/09/2021 18:40

Juntada de Certidão
24/09/2021 18:37

Protocolo Juntado
24/09/2021 18:33

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 18:33

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 18:33

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 18:32

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 18:32

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 17:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/09/2021 17:57

Bloqueio/penhora on line
24/08/2021 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 19:10

Conclusos para decisão
16/07/2021 15:28

Conclusos para despacho
15/07/2021 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 13:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2021 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2021 16:34

Decisão
11/05/2021 11:17

Conclusos para despacho
11/05/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 03:08

Suspensão do Prazo
23/03/2021 10:05

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2021 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2021 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 13:19

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2021 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2021 06:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2021 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 10:27

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2021 17:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2021 09:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/01/2021 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/12/2020 21:44

Suspensão do Prazo
05/12/2020 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2020 12:01

Expedição de Carta.
23/11/2020 11:54

Expedição de Carta.
11/11/2020 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2020 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2020 11:06

Expedição de Certidão.
22/09/2020 14:06

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2020 09:59

Decisão
14/09/2020 12:20

Conclusos para decisão
14/09/2020 12:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2020 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2020 20:31

Conclusos para despacho
10/08/2020 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 12:42

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2020 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 07:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2020 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2020 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2020 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2020 15:23

Expedição de Carta.
10/07/2020 15:23

Expedição de Carta.
09/07/2020 13:26

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2020 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 19:10

Decisão
07/07/2020 15:55

Conclusos para decisão
25/06/2020 16:08

Expedição de Carta.
18/06/2020 19:03

Conclusos para despacho
17/06/2020 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2020 10:21

Expedição de Certidão.
03/06/2020 02:43

Suspensão do Prazo
05/05/2020 12:47

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2020 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2020 19:30

Decisão
06/04/2020 11:35

Conclusos para decisão
06/04/2020 10:28

Conclusos para despacho
01/04/2020 22:23

Suspensão do Prazo
31/03/2020 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020 16:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/03/2020 11:59

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2020 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2020 13:23

Decisão
11/03/2020 16:55

Conclusos para decisão
05/03/2020 13:25

Conclusos para despacho
03/03/2020 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 12:28

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2020 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2020 10:31

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
11/02/2020 17:17

Conclusos para decisão
10/02/2020 12:11

Conclusos para despacho
04/02/2020 11:14

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2015

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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