19/08/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007730-54.2025.8.26.0562 (processo principal 1023136-06.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maurício Poggi Junior - Banco Inter SA e outro - Fls. 55/58: trata-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 49/50, sob fundamento da existência de vício de contradição.

Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, para o fim de negar-lhes provimento.

Como se sabe, não se tem admitido em sede embargos declaratórios o pretendido reexame da demanda ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto, sendo dominante a orientação de que os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou ate errôneos.

As eventuais incorreções na apreciação dos fatos da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais nos embargos declaratórios (Emb.

Decl. 361.200-1/8-1ªcâm.

Rel.

Juiz RENATO SARTORELLI).

O inconformismo da embargante justificável apenas pelo insucesso da pretensão perseguida não pode desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, reservados apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento (art. 1022 do NCPC), vícios esses inocorrentes na espécie.

Portanto, REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: MAURÍCIO POGGI JUNIOR (OAB 367776/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE)
13/08/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:45

Embargos Infringentes Não-acolhidos
13/08/2025 10:24

Conclusos para decisão
08/08/2025 12:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 16:03

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/06/2025 10:52

Conclusos para decisão
24/06/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:14

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014835-66.2025.8.26.0050

Diego Costa Silva

Advogado: Valmir Barbosa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0004055-25.2021.8.26.0562

Condominio Edificio Jardim America

Silvana Aparecida Carletti

Advogado: Claudia Dante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2019 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1514872-09.2021.8.26.0228

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Jarede Kauane Vitorino Rodrigues

Advogado: Danilo Cavalcanti Reis Claudino

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2023 13:54

Exibir Processo

Processo nº 1514872-09.2021.8.26.0228

Jarede Kauane Vitorino Rodrigues

Advogado: Creusa Cavalcanti Reis Polizeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2021 21:21

Exibir Processo

Processo nº 0026972-64.2024.8.26.0002

Bruna Martins Dias

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Columbano Feijo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2021 09:46

Exibir Processo