19/08/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018743-04.2023.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Cap Empreendimentos Educacionais Ltda.

Me - Vera Lucia Tarozzi Calixto -

Vistos.

Cuida-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, cujo andamento se dá nos autos do incidente n. 0002904-19.2024.8.26.0562, onde, rigorosamente, a impugnação de fls. 50/63 deveria ter sido protocolada.

De qualquer maneira, inexistindo prejuízo a quaisquer das partes, aprecio desde logo a impugnação nestes autos principais.

Basicamente, pleiteia a executada o reconhecimento da nulidade da citação, com reabertura do prazo para contestação, alegando ter sido a carta recebida por sua filha adolescente, que não a repassou.

O articulado não se sustenta.

Não se questiona o fato de que a carta de citação foi entregue no endereço residencial da executada, e recebida no local sem ressalvas por sua filha, há quase dois anos (vide fls. 35). É o que basta para autorizar presunção de que houve repasse à parte e regularidade do ato.Não o contrário.

Neste sentido: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Benefício negado - Condições pessoais do agravante que permitem a concessão - Recurso provido.

CITAÇÃO POSTAL - Carta enviada à residência do agravante e assinada por seu familiar, que não se opôs, nem fez qualquer observação no aviso de recebimento - Validade - Ato que atingiu o seu propósito, diante da evidente ciência do agravante sobre a existência da demanda - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2266439-14.2019.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2020; Data de Registro: 07/07/2020).

Agravo de instrumento - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Insurgência manifestada em face de decisão que rejeitou impugnação - Descabimento - Validade da citação postal reconhecida - Carta com aviso de recebimento entregue no endereço do executado e recebida, aparentemente, por pessoa da família e sem qualquer ressalva - Validade reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido (AI nº 2034218-25.2020.8.26.0000, de Cubatão, 37ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel.

Des.

SERGIO GOMES, j. em 27.4.2020).

Agravo de instrumento Monitória - Fase de cumprimento de sentença - Decisão rejeitou impugnação, afastando teses de nulidade da citação na fase de conhecimento e de excesso de execução - Impugnação ao cumprimento de sentença - Nulidade da citação do réu impugnante na fase de conhecimento Inocorrência - Carta de citação remetida ao endereço do devedor e recebida, em sua residência, por familiar - Validade da citação - Precedentes do STJ e deste TJSP - Recurso negado (AI nº 2219864-45.2019.8.26.0000, de Jundiaí, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel.

Des.

FRANCISCO GIAQUINTO, j. em 14.11.2019).

Logo, presumindo-se a validade do ato, não apresentada defesa (embargos monitórios) no prazo legal, o julgamento à revelia era medida que se impunha.

De qualquer modo, ainda que se pudesse questionar a validade da citação, a alegação de nulidade encontra-se fulminada pela preclusão.

Dispõe o artigo 278 do Código de Processo Civil que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

A executada, conforme se verifica nos autos do incidente de cumprimento de sentença, foi intimada no mesmo endereço para realizar o pagamento voluntário do débito, em março de 2024, tendo recebido pessoalmente a carta (vide fls. 20 do incidente).

Posteriormente, foi novamente intimada de forma pessoal, por oficial de justiça, acerca da penhora, avaliação e designação de leilão do veículo penhorado (fls. 122 e 161 do incidente).

Em nenhuma dessas oportunidades, nas quais inequivocamente tomou ciência da existência da ação em curso, a executada compareceu aos autos para alegar a suposta nulidade da citação.

Ainda que se trate de matéria de ordem pública, era ônus da executada alega-la na primeira oportunidade em que lhe cabia falar nos autos, o que não foi observado.

As presunções, portanto, militem em seu desfavor, devendo ser reconhecida a preclusão.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada.

No mais, a declaração firmada pela parte induz à presunção da incapacidade, salvo prova em contrário não produzida no caso (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC).

A lei não exige o completo estado de miserabilidade daquele que pleiteia a assistência judiciária, ao passo que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme art. 99, §4º, do CPC.

No caso, genéricos os questionamentos, sem elementos concretos indicativos de capacidade econômico-financeira incompatível com o benefício, defiro a gratuidade à executada.

Anote-se.

Ressalva-se, no entanto, que o deferimento não tem efeito retroativo para alcançar os montantes devidos até o momento anterior à formulação do pedido.

Estes, continuam passíveis de execução.

Neste sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça: O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor deve compreender apenas os atos a partir do momento irrecorrível de sua obtenção, até o final da causa, e nunca os anteriores" (STJ - RT 788/221).

Junte-se cópia desta decisão nos autos do incidente de cumprimento, onde o feito deverá ter regular prosseguimento.

Após a publicação, tornem estes autos principais ao arquivo.

Intime-se. - ADV: RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA (OAB 375382/SP), FERNANDO MARBA MARTINS (OAB 240811/SP)
15/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 12:05

Conclusos para julgamento
08/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 16:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/07/2025 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 12:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/01/2024 12:49

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
23/01/2024 12:49

Expedição de Certidão.
23/01/2024 12:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2024.
16/11/2023 08:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/11/2023 22:23

Suspensão do Prazo
01/11/2023 02:49

Suspensão do Prazo
03/10/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 20:57

Sentença de Revelia
29/09/2023 16:35

Conclusos para julgamento
29/09/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 11:44

Expedição de Certidão.
02/08/2023 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 11:11

Expedição de Carta.
20/07/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 15:28

Conclusos para decisão
19/07/2023 15:27

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2023 02:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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