TJSP - 0018847-26.2025.8.26.0050
1ª instância - Cartorio da Dipo 4 - Secao 4.1.2
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 15:56
Arquivado Definitivamente
-
08/09/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0018847-26.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1542105-88.2025.8.26.0050) (processo principal 1542105-88.2025.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Estelionato - Edileuza Nunes Felipe -
Vistos.
Fls. 1/11: Trata-se de pedido de restituição do veículo Honda Civic LXS Flex, Ano 2008, Placas EFP3D07, Cor verde e Chassi 93HFA66408Z252674.
O Ministério Público se manifestou a fls. 31/34.
DECIDO.
A restituição de coisas depende de prova da propriedade do bem (art. 120 do CPP), ausência de interesse na manutenção do bem (art. 118 do CPP) e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, do CP).
No caso, as investigações ainda não se encerraram.
Além disso há dúvida a respeito da propriedade do veículo e o Ministério Público já se manifestou pela pertinência da manutenção do bem.
Impossível, assim, a restituição neste momento.
Ante o exposto, nos termos do art. 118 do CPP, INDEFIRO a restituição. - ADV: ALANA DE SOUZA CARDOSO (OAB 437272/SP) -
22/08/2025 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 14:17
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/08/2025 10:44
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 14:22
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 14:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/08/2025 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 10:34
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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31/07/2025 05:25
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 17:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 13:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/07/2025 09:27
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 09:27
Apensado ao processo
-
30/07/2025 09:26
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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