30/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 17:04

Juntada de Petição - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (SP178962 - MILENA PIRAGINE)
28/08/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
22/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000392-57.2025.8.26.0045/SP AUTOR: TARCISIO ANTONIO BARBOSAADVOGADO(A): FABIO JOSE GOMES SOARES (OAB SP176797) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) No caso dos autos, vislumbro os requisitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

O perigo de dano é evidente, na medida em que eventual efetivação do protesto do nome da parte autora, poderá causar diversos constrangimentos a ela, tais como dificuldades na obtenção de crédito. A probabilidade do direito também está presente, mormente porque o autor aduz que a requerida não prestou os servicos requisitados, de tal sorte que entende que as cobranças são indevidas.

Assim, caberá à ré demonstrar a idoneidade da dívida pela qual a parte autora está sendo cobrada.

De toda a sorte, caso reste demonstrado nos autos que as alegações da autora são inverídicas, poderá ser esta condenada nas penas da litigância de má-fé.

Por estes fundamentos, CONCEDO a tutela de urgência para fins de, suspendendo a exigibilidade da dívida objeto da demanda, impor à parte ré a obrigação de não fazer, para que não inscreva o nome da autora nos cadastros de inadimplentes e não proteste o nome do autor, sob pena de multa de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Caso já tenha efetivado o protesto ou incluído o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, a requerida deverá SUSPENDER o apontamento restritivo, em relação à dívida objeto da demanda, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, em princípio, a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). 2) Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 3) Oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação. Intime-se.
20/08/2025 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:24

Concedida a tutela provisória
11/08/2025 16:22

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1532639-70.2025.8.26.0050

Amauri dos Santos

Advogado: Gabriela Pinheiro Mundim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0008831-31.2023.8.26.0002

Mt Artes Graficas e Editora Eireli EPP

Victor Emanoel Zanetti Esqueisaro

Advogado: Guilherme Henrique da Silva Wiltshire

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2020 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1011017-29.2025.8.26.0361

Condominio dos Edificios Ceci e Peri

19.713.753 Gilson dos Santos de Lima

Advogado: Amanda Goncalves Vilela de Sancti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 13:06

Exibir Processo

Processo nº 1006433-16.2025.8.26.0361

Davi Marrane Sant'Anna de Moraes

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Melissa Karen Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 05:02

Exibir Processo

Processo nº 1523053-57.2025.8.26.0228

Sibele Ya Nan Hu Wang

Advogado: Joao Marcos Alves Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 16:36

Exibir Processo