TJSP - 0019196-03.2018.8.26.0041

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CICERO MANOEL DA SILVA FILHO

Advogados

VIVIANE BENEVIDES SRNA

OAB: 256329/SP

CPF *75.***.*85-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/10/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:43

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 15:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/09/2023 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/09/2023 15:31

Recebidos os autos
25/09/2023 15:31

Recebidos os autos
06/09/2023 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/09/2023 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
05/09/2023 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Viviane Benevides Srna (OAB 256329/SP) Processo 0019196-03.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: CICERO MANOEL DA SILVA FILHO -

Vistos.

Considerando que o(a) executado(a) CICERO MANOEL DA SILVA FILHO foi colocado em meio solto em razão do benefício a ele concedido, determino a redistribuição do PEC-Principal 0019196-03.2018.8.26.0041 e seus apensos, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022.
31/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 13:27

Conclusos para decisão
30/08/2023 13:03

Conclusos para despacho
30/08/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Viviane Benevides Srna (OAB 256329/SP) Processo 0019196-03.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: CICERO MANOEL DA SILVA FILHO - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) CICERO MANOEL DA SILVA FILHO, MT: 992913, RG: 71.336.476, RJI: 181716989-59, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0019196-03.2018.8.26.0041 - 0000160-38.2019.8.26.0041, 0009518-72.2019.8.26.0996, 0012972-89.2021.8.26.0996, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

Devolvido o termo de advertência com ciência do executado, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

P.I.C.
24/08/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 14:20

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:19

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 13:44

Conclusos para decisão
21/08/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 16:30

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 01:10

Ato ordinatório praticado
22/10/2022 01:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 01:23

Expedição de Certidão.
09/09/2022 10:07

Expedição de Certidão.
09/09/2022 10:07

Expedição de Certidão.
09/09/2022 10:06

Expedição de Certidão.
09/09/2022 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 15:02

Conclusos para decisão
02/09/2022 16:14

Conclusos para despacho
01/09/2022 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 13:14

Expedição de Certidão.
03/08/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 09:46

Juntada de Petição de resposta
02/08/2022 16:15

Expedição de Certidão.
02/08/2022 16:15

Expedição de Certidão.
02/08/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 12:01

Expedição de Certidão.
02/08/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 11:23

Conclusos para decisão
01/08/2022 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2022 10:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/07/2022 10:09

Expedição de Certidão.
29/07/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2022 18:27

Expedição de Certidão.
24/06/2022 18:26

Expedição de Certidão.
24/06/2022 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2022 17:00

Conclusos para decisão
24/06/2022 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 13:24

Expedição de Certidão.
12/05/2022 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/05/2022 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/05/2022 12:59

Recebidos os autos
12/05/2022 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
12/05/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2022 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2022 15:04

Expedição de Certidão.
11/05/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2022 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2022 15:59

Conclusos para decisão
06/05/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2022 16:22

Expedição de Certidão.
03/02/2022 16:21

Expedição de Certidão.
03/02/2022 16:21

Expedição de Certidão.
03/02/2022 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2022 15:29

Conclusos para decisão
03/02/2022 12:18

Conclusos para despacho
14/12/2021 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2021 01:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2021 22:36

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 13:36

Expedição de Certidão.
03/11/2021 13:35

realizado cálculo de
03/11/2021 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2021 15:29

Expedição de Certidão.
27/10/2021 15:28

realizado cálculo de
27/10/2021 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2021 10:53

Expedição de Certidão.
27/10/2021 10:52

Concedida Progressão de regime
25/10/2021 17:11

Conclusos para despacho
23/10/2021 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 12:18

Expedição de Certidão.
21/10/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 14:39

Expedição de Certidão.
19/10/2021 14:38

realizado cálculo de
14/10/2021 16:04

Expedição de Certidão.
14/10/2021 16:03

Expedição de Certidão.
14/10/2021 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2021 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/10/2021 11:35

Juntada de Outros documentos
12/10/2021 11:26

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 15:06

Conclusos para despacho
22/09/2021 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 13:09

Expedição de Certidão.
20/09/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 13:07

Expedição de Certidão.
20/09/2021 12:59

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
08/09/2021 13:41

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 15:22

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2021 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 10:04

Conclusos para decisão
14/06/2021 14:54

Conclusos para despacho
10/06/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 17:41

Expedição de Certidão.
02/06/2021 17:41

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 10:02

Expedição de Certidão.
16/10/2019 15:24

Expedição de Certidão.
16/10/2019 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2019 14:05

Conclusos para decisão
16/10/2019 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 11:41

Expedição de Certidão.
26/09/2019 11:41

Expedição de Certidão.
26/09/2019 11:41

realizado cálculo de
26/09/2019 08:30

Expedição de Certidão.
24/09/2019 16:53

Expedição de Certidão.
24/09/2019 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2019 15:22

Conclusos para decisão
24/09/2019 15:20

Expedição de Certidão.
24/09/2019 15:16

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/09/2019 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/09/2019 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/09/2019 09:13

Recebidos os autos
20/09/2019 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
18/09/2019 17:34

Juntada de Outros documentos
04/09/2019 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 23:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2019 20:17

Conclusos para julgamento
07/08/2019 17:35

Conclusos para despacho
07/08/2019 17:33

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2019 14:35

Conclusos para decisão
29/07/2019 14:34

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 14:20

Juntada de Certidão
29/07/2019 14:20

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 14:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2019 14:20

Juntada de Ofício
25/07/2019 02:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 01:08

Expedição de Certidão.
23/05/2019 21:52

Expedição de Certidão.
14/05/2019 15:29

Expedição de Certidão.
14/05/2019 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2019 14:39

Conclusos para despacho
14/05/2019 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 18:48

Expedição de Certidão.
13/05/2019 18:48

Expedição de Certidão.
13/05/2019 18:48

Expedição de Certidão.
13/05/2019 18:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 18:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 18:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2019 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2019 10:00

Conclusos para despacho
31/01/2019 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2019 13:46

Expedição de Certidão.
30/01/2019 13:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019 15:23

Expedição de Ofício.
24/01/2019 12:19

Expedição de Certidão.
24/01/2019 12:18

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 12:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 09:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2019 09:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2019 09:44

Expedição de Certidão.
24/01/2019 09:42

Juntada de Outros documentos
24/01/2019 09:42

Juntada de Outros documentos
24/01/2019 09:38

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
24/01/2019 09:35

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
08/01/2019 10:29

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
21/11/2018 11:44

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011002-45.2022.8.26.0050

Laura Lopes de Oliveira

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Mariana Silva Vieira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2023 09:06

Exibir Processo

Processo nº 1010096-59.2023.8.26.0161

Francisca Edirene da Cunha Lima

Luchini $ Vicali Clinica Odontologica Lt...

Advogado: Jose Mourao da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1010096-59.2023.8.26.0161

Francisca Edirene da Cunha Lima

Luchini $ Vicali Clinica Odontologica Lt...

Advogado: Jose Mourao da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0011002-45.2022.8.26.0050

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2022 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1519248-67.2023.8.26.0228

Em Segredo de Justica

Advogado: Jose Henrique Quiros Bello

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2024 09:01

Exibir Processo