TJSP - 1011047-64.2025.8.26.0361

Processo 1011047-64.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosangela do Carmo Martins -

Vistos. 1- Primeiramente, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 1048 do CPC e art. 71 da Lei 10.741/2003.

Anotado. 2- Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para: (a) nos termos do artigo 319, IV e 324 do Código de Processo Civil, formular pedido certo e determinado, especificando expressamente no item dos pedidos, "d", o número do benefício previdenciário no qual ocorrem os descontos alegadamente indevidos; (b) nova digitalização do documento pessoal com foto, devidamente legível; (c) apresentar o comprovante de residência datado e atualizado, que conste seu nome, preferencialmente conta de água ou energia elétrica do imóvel, consignando-se que, caso apresente documento em nome de terceira pessoa, deverá esclarecer e comprovar a relação existente; (d) indicar os descontos realizados pela parte ré junto ao extrato bancário da autora, inclusive, as folhas onde se encontram tais informações. 3- Prosseguindo, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da parte final do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, deverá a parte interessada comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que não possui meios de arcar com as despesas do processo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses.

Ademais, em consulta ao sistema Sisbajud, constatou-se que a parte autora tem relacionamento bancário com as seguintes instituições: b) cópia dos extratos de seus cartões de crédito e débito, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia integral de sua carteira de trabalho; d) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de seus rendimentos (demonstrativos de pagamento, holerites, pró-labore, benefícios previdenciários e etc.); Os documentos a serem apresentados devem incluir informações de todos os componentes do grupo familiar que contribuam para a renda.

A parte que requerer a gratuidade de má-fé poderá ser apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100, parágrafo único).

Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP)