21/08/2025 06:09

Juntada de Certidão
20/08/2025 11:52

Expedição de Carta.
20/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000661-77.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lp Leticia Reparacao Automotiva Ltda -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A autora afirma que, em 10/10/2024, contratou os serviços mecânicos da requerida para a troca do kit de embreagem, óleo de câmbio, sensor de seleção, entre outros, pelo valor total de R$ 6.889,00.

Argumenta que, no dia 16/12/2024, o veículo voltou a apresentar os mesmos problemas no câmbio, razão pela qual retornou à oficina ré, ocasião em que foi constatada a existência de um novo problema na válvula responsável pela pressão para troca de marchas, e, pela troca da peça seria exigido o pagamento de R$ 1.350,00.

Aduz que o valor gerou desconfiança, momento em que retirou seu veículo da oficina ré e buscou avaliação de três especialistas distintos, sendo, na ocasião, constatado que diversas peças apresentadas como novas pela requerida já estariam desgastadas e com sinais de uso.

Diante disso, requer que a ré seja condenada a restituir-lhe o valor de R$ 6.889,00, correspondente ao valor desembolsado pelos serviços, bem como indenização por danos materiais e morais.

Por sua vez, a ré argui a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar o presente feito.

Tendo em vista as alegações das partes, mostra-se imprescindível a realização de perícia técnica para a solução da lide.

No presente caso, é controvertida a procedência das peças utilizadas na prestação de serviços da requerida, bem como o seu estado de conservação.

Ademais, conforme alegado pela própria autora, algumas das peças utilizadas para o reparo foram compradas por ela.

Ressalte-se que a simples menção, nos orçamentos juntados pela requerente (fls. 10/16), de eventual necessidade de substituição de motor, acumulador de pressão, óleo de robô, entre outros, não se confunde com prova técnica, nem tampouco é apta a comprovar um efetivo vício nos serviços prestados pela ré.

Assim, não há como constatar que o novo problema alegado pela autora decorreria de falha na prestação de serviços anteriormente prestados pela requerida.

Portanto, para a correta análise da demanda, mostra-se imprescindível a realização de prova pericial, conforme expressamente requerido pela ré, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa.

Contudo, é vedada a realização de perícia no rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos dos arts. 33 e 35 da Lei nº 9.099/95.

Aliás, o Enunciado Uniforme nº 24 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais expressamente prevê que a perícia é incompatível com o procedimento da Lei nº 9.099/95 e afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Ante o exposto, extingo o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Poá, 06 de agosto de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos.

O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP).

Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995).

Sem advogado.

Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro.

Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado.

Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual.

Com advogado.

Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE.

Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado.

Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo.

Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: VAGNER DO CARMO (OAB 372523/SP)
18/08/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:33

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
18/07/2025 16:05

Conclusos para julgamento
18/07/2025 14:01

Desentranhado o documento
18/07/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 06:15

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:52

Expedição de Carta.
30/06/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 21:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:29

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:31

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
20/06/2025 15:32

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 15:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2025 14:59

Audiência Realizada Inexitosa
11/06/2025 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 21:57

Expedição de Certidão.
24/05/2025 20:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2025 19:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 07:14

Juntada de Certidão
12/05/2025 07:14

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:28

Expedição de Carta.
09/05/2025 16:26

Expedição de Carta.
08/05/2025 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2025 22:14

Suspensão do Prazo
01/04/2025 15:25

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
21/03/2025 04:18

Juntada de Certidão
20/03/2025 12:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/03/2025 12:11

Expedição de Carta.
19/03/2025 17:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/03/2025 11:15

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:41

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
17/03/2025 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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